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Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

?Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira depositária. Segundo o processo, os créditos da […]

Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A hipótese é específica para os casos em que o direito foi adquirido em data anterior […]

Participação do presidente do STJ no fórum das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável terá transmissão ao vivo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participa nesta terça-feira (16), em Nova York, da segunda edição do ODS no Brasil – O papel do setor privado. O evento, que faz parte da programação oficial do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas, será transmitido ao vivo pelo canal do […]

Judiciário tem consciência de sua responsabilidade, diz ministro Noronha durante evento da ONU em Nova York

“O Judiciário brasileiro tem plena consciência de suas responsabilidades, locais e globais, no que diz respeito ao permanente aperfeiçoamento e fortalecimento do Estado de Direito”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Just?iça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, nesta terça-feira (16), na segunda edição do ODS no Brasil – O?? papel do setor privado, que […]

Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatícios II. Foram destacadas duas teses. Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação […]

Sistemas passam por manutenção neste fim de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que neste sábado (20), das 14h às 19h, haverá manutenção no seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o que afetará o funcionamento de alguns serviços informatizados ao longo do período. Confira a lista de serviços que poderão estar indisponíveis durante a manutenção: Central do Processo Eletrônico Portal STJ Consulta […]

Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa. Aplicando jurisprudência já consolidada […]

Seminário sobre direitos humanos e fraternidade recebe inscrições até 16 de agosto

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Escola Nacional de Magistratura (ENM/AMB), em parceria com a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF), vão promover, em 19 de agosto, o seminário Direitos Humanos e Fraternidade – O princípio da fraternidade na prática judicial. O evento, a ser realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]

Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos […]