CEJ divulga lista de autores de propostas de enunciados para a III Jornada de Direito Comercial

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) divulgou os nomes dos autores das propostas de enunciados selecionadas para a III Jornada de Direito Comercial, que será realizada em 6 e 7 de junho, no auditório do CJF, em Brasília.

Mais de 350 proposições foram recebidas pelo CEJ entre 12 de fevereiro e 7 de abril. Destas, 205 foram aceitas e serão analisadas por seis comissões temáticas durante o evento. Cada proponente poderia enviar até três sugestões, que deveriam estar de acordo com alguns critérios predefinidos pelo CEJ.

O grupo de trabalho com o maior número de proposições selecionadas (46) é o de Crise da Empresa: Falência e Recuperação. Na sequência vêm Direito Societário (45), Propriedade Intelectual (42), Empresa e Estabelecimento (35), Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito (22) e Comércio Internacional (15).

Os enunciados passarão pelo exame de cada comissão e depois serão submetidos à votação final na plenária do encontro.

Clique aqui para baixar a lista dos autores das propostas e aqui para acessar os dados sobre os enunciados que serão examinados.

Conheça os membros da coordenação científica e das comissões de trabalho da III Jornada de Direito Comercial.


Source: STJ

Professor Bryant Garth participa no Rio de debate sobre realidade dos juízes brasileiros

Atualizada em 17/05/2019 às 15h26

Com a presença do professor norte-americano Bryant Garth, vice-reitor da Universidade da Califórnia, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promove em 17 de junho, das 10h às 17h, o seminário A magistratura que queremos. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas no site oficial da Emerj.

Apoiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o evento debaterá os resultados da pesquisa Quem somos. A magistratura que queremos, realizada por Luiz Werneck Viana, Maria Alice Rezende e Marcelo Baumann Burgos e apresentada em fevereiro último. A pesquisa traça o perfil da magistratura nacional e traz o primeiro grande estudo sobre a categoria.

Coautor do livro Acesso à Justiça, em parceria com o jurista italiano Mauro Capelletti – com quem também trabalhou na coordenação do Projeto Florença –, Bryant Garth fará uma palestra no seminário e deverá abordar a pesquisa sobre a magistratura brasileira.

Entre outras informações, a pesquisa revelou uma redução do ingresso de mulheres e jovens e também a pequena presença de negros na carreira de juiz. Mostrou ainda um alto nível de estresse entre juízes (com suicídios, inclusive).

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) mantém um hotsite com os resultados completos da pesquisa, que foi coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e pela presidente da Amaerj e vice institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil.

O ministro Salomão coordenará o seminário no Rio com o diretor-geral da Emerj, desembargador André Gustavo Correa de Andrade, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Agostinho Teixeira de Almeida Filho. O ministro também atua na coordenação científica, ao lado de Renata Gil e dos juízes Durval Augusto, Marcia Correia e Michelini de Oliveira.

Serão concedidas horas de estágio pela OAB-RJ para estudantes de direito que participarem do evento. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 3133-3369. A programação será divulgada na íntegra, em breve, pela Emerj.

O seminário será realizado no Auditório Antonio Carlos Amorim, localizado na Rua Dom Manuel, s/n, Lâmina I, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.


Source: STJ

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de imóvel a parcela referente a indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a questão do atraso na entrega de imóvel já foi analisada pelo STJ em diversas outras ocasiões. Em março de 2017, por exemplo, a Terceira Turma definiu no REsp 1.641.037 que os danos morais por atraso só são configurados em situações excepcionais, as quais devem ser comprovadas pelos compradores.

No caso julgado agora, o atraso da incorporadora foi de 17 meses. Na ação de indenização e lucros cessantes, o comprador afirmou que o período de atraso privou-o de aproveitar “a alta rentabilidade de seu investimento imobiliário”.

Dano inexistente

Sanseverino afirmou que, conforme jurisprudência do STJ, a indenização por lucros cessantes é devida, mas não a compensação por danos morais, tendo em vista que o imóvel não foi adquirido para moradia.

“Ora, a perda da oportunidade de obter frutos de um investimento é dano exclusivamente material, a ser reparado mediante indenização por lucros cessantes (já incluída na condenação), não havendo falar, portanto, em dano moral.”

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia fixado o valor dos danos morais em R$ 10 mil. O entendimento do tribunal foi que o descumprimento do contrato gerou abalos ao investidor, que se viu impedido de utilizar o bem negociado.

O acórdão recorrido foi mantido quanto à condenação por lucros cessantes durante o período de atraso.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade pela apropriação indébita imputada à advogada substabelecida por ele no curso de uma ação de indenização de danos morais. Para os ministros, a configuração da culpa in eligendo do substabelecente requer a comprovação de que ele sabia da inaptidão do substabelecido para o exercício do mandato ao tempo do substabelecimento.

Segundo informações do processo, o advogado foi contratado por uma empresa que lhe outorgou procuração em que se definiu a possibilidade de substabelecer, com ou sem reserva de poderes. No curso da ação, ele substabeleceu os poderes, com reserva, a outra advogada.

Representando a empresa, a advogada firmou acordo com a outra parte, tendo recebido valores da indenização em sua conta. No entanto, ela deixou de repassá-los à cliente, que ajuizou ação de reparação de danos materiais contra os dois advogados.

O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do advogado, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) condenou-o solidariamente pelos prejuízos suportados pela empresa, entendendo que haveria culpa in eligendo (culpa decorrente da má escolha do preposto).

Ciência da inaptidão

Para o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o parágrafo 2° do artigo 667 do Código Civil é claro no sentido de que o substabelecente somente se responsabiliza pelos atos praticados pelo substabelecido “se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele”.

“Para o reconhecimento da culpa in eligendo do substabelecente, é indispensável que este, no momento da escolha, tenha inequívoca ciência a respeito da ausência de capacidade legal, de condição técnica ou de idoneidade do substabelecido para o exercício do mandato”, disse.

O ministro ainda ressaltou que, para a configuração da culpa in eligendo,é necessário que a inaptidão do eleito para o exercício do mandato seja uma circunstância contemporânea à escolha e de conhecimento do mandatário.

Nenhum fato

Em seu voto, o relator lembrou que as instâncias ordinárias reconheceram que o advogado não participou do acordo firmado pela substabelecida. Além disso, para o ministro Bellizze, o substabelecente não pode ser responsabilizado apenas porque ele e a advogada indicaram o mesmo endereço profissional ou porque o substabelecimento foi feito com reserva de poderes.

Para o ministro, “o acórdão recorrido não indica nenhum fato idôneo que sinalize ter o substabelecente obtido, ao proceder à escolha da substabelecida, ciência de que esta não ostentava idoneidade para o exercício do mandato, aspecto essencial à configuração da culpa in eligendo, tendo na verdade passado ao largo de qualquer consideração nesse sentido”.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Anulada decisão que determinou atuação da Defensoria na Justiça Militar do DF

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança da Defensoria Pública do Distrito Federal e declarou nula a determinação do juiz auditor dos Conselhos de Justiça Militar do DF para que fosse designado defensor público para atuar em ações penais na Justiça Militar local.

O colegiado entendeu que houve interferência na autonomia funcional e administrativa garantida constitucionalmente à DP, uma vez que a determinação contrariou os critérios de alocação de pessoal previamente definidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF – que, diante da insuficiência de profissionais, deliberou pela extinção da atuação dos defensores nos processos da Justiça Militar.

O caso teve origem em ações penais contra militares, nos quais o juiz auditor determinou a designação de defensor público no prazo de 72 horas, para promover a defesa técnica dos acusados, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a adoção das providências sancionatórias cabíveis. A DP impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que não atendeu ao pedido.

No recurso ao STJ, a impetrante alegou que a decisão afrontou a sua autonomia, além de desconsiderar o princípio da razoabilidade e da reserva do possível, na medida em que não há defensores suficientes, sendo a lotação definida segundo critérios de maior índice de exclusão social e adensamento populacional, nos quais não se enquadraria a Justiça Militar.

Reserva do possível

O relator do recurso em mandado de segurança, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em mais de uma ocasião, ser lícito ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, quando registrar situação configuradora de inescusável omissão estatal ante o princípio da supremacia da Constituição. Segundo ele, essa “inescusável omissão estatal” deve ser analisada caso a caso, à vista dos motivos, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O ministro destacou que um dos parâmetros norteadores da decisão do administrador, assim como da avaliação do magistrado, está estreitamente ligado à razoabilidade e à proporcionalidade, diante da disponibilidade de recursos (econômicos, financeiros, humanos e físicos) e das circunstâncias fáticas que possam influenciar a possibilidade de atuação e implementação efetiva de políticas públicas.

“Esse tipo de raciocínio, derivado do princípio da razoabilidade, não raras vezes tem recebido, na jurisprudência da Corte Suprema, a denominação de princípio da reserva do possível”, explicou.

Dificuldades

O relator afirmou que a Quinta Turma já examinou as dificuldades pelas quais passa a Defensoria Pública no país – situação semelhante à do DF. “Há informação de que, com o número de defensores existentes, somente 80% das varas distritais são assistidas pela Defensoria e, mesmo assim, à custa de acumulação de duas ou mais varas por seus profissionais”, observou.

O ministro ponderou que os critérios adotados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do DF para alocação e distribuição dos profissionais – locais com maior concentração populacional e de maior demanda, e faixa salarial até cinco salários mínimos – revestem-se de razoabilidade.

Como alternativas à atuação da DP, Reynaldo Soares da Fonseca mencionou precedentes do STJ que consideraram admissível a designação de advogado ad hoc para atuar quando não há órgão de assistência judiciária no local, ou quando há desproporção entre os assistidos e os defensores. Segundo ele, há também a possibilidade de convênios entre a Justiça e as universidades.

Com esses fundamentos, a Quinta Turma declarou nula qualquer determinação de que sejam designados defensores para atuar perante a Auditoria Militar do DF, em discordância com os critérios de alocação estipulados pelo conselho superior da instituição, pelo menos até que decorra o prazo para instalação de serviços mínimos prestados pela DP estipulado no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Source: STJ

Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta.

Os papéis termossensíveis, ou térmicos, são conhecidos por se desbotarem rapidamente, o que faz desaparecer a mensagem impressa. Para evitar que as informações se apaguem novamente, a segunda via deverá ser emitida aos consumidores em outro tipo de papel.

O entendimento da turma é inédito no âmbito do STJ e foi fixado de forma unânime em ação civil pública.

“Condicionar a durabilidade de um comprovante às condições de armazenamento, além de incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, torna a relação excessivamente onerosa para o consumidor, parte mais sensível da relação, que, além dos custos de emitir um novo comprovante, em outra forma de impressão (fotocópia), por sua própria conta, teria o ônus de arcar em caso de perda com uma nova tarifa pela emissão de segunda via do recibo, o que se mostra abusivo e desproporcional”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

Na ação civil pública contra o Banco Santander, o Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador de Teresópolis (RJ) buscava impedir a utilização do papel termossensível nas máquinas de autoatendimento e pedia a emissão gratuita da segunda via dos comprovantes. O instituto também requeria a fixação de R$ 3 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

Simples verificação

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de fornecimento gratuito da segunda via dos comprovantes – vedado o uso de papel termossensível –, mas negou o pedido de abstenção de utilização desse tipo de papel e a condenação em danos morais. O TJRJ excluiu da condenação apenas a obrigação de o banco publicar a sentença em jornal de grande circulação.

Por meio de recurso especial, a instituição financeira alegou que a emissão dos comprovantes pelas máquinas de autoatendimento em papel termossensível cumpre a função de verificação, pelo usuário, da regularidade da transação bancária realizada.

Segundo o banco, os comprovantes não visam conferir ao consumidor um meio de prova – por isso o caráter transitório do documento. A instituição também apontou que o cliente dispõe de outros meios para a verificação das transações, como o acesso à conta pela internet.

Vício do serviço

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Código de Defesa do Consumidor previu que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

No caso dos autos, Salomão afirmou que a impressão termossensível, apesar da vantagem do baixo custo, tem como problema a possibilidade de que a mensagem se apague com o tempo. Segundo o relator, por sua própria escolha e em busca de maiores lucros, a instituição bancária passou a ofertar o serviço de forma inadequada, emitindo comprovantes cuja durabilidade não atende às exigências do consumidor, violando o princípio da confiança.

“É da natureza específica do tipo de serviço prestado emitir documentos de longa vida útil, a permitir que os consumidores possam, quando lhes for exigido, comprovar as operações realizadas, não cabendo, por óbvio, a argumentação de desgaste ou deterioração natural da impressão no papel”, afirmou o relator.

Alternativas

Ao negar provimento ao recurso do banco, Salomão também lembrou que estão em andamento discussões legislativas sobre a substituição das impressões em papéis termossensíveis. Nesses debates, apontou o ministro, tem-se levantado como desafio da medida a necessidade de substituição de todo o parque tecnológico das empresas.

Por outro lado, há proposta alternativa no sentido de que os fornecedores enviem aos consumidores, em formato eletrônico, os comprovantes das transações bancárias realizadas nos caixas eletrônicos.

“Assim, malgrado o vício do serviço, penso que agiu bem o acórdão recorrido em determinar, mantendo a sentença de piso, apenas a abstenção da cobrança pela emissão de segunda via do comprovante, que não seja em papel termossensível (sob pena de renovar o problema do desbotamento de informações), como suficiente para assegurar o cumprimento dos direitos do consumidor e dos preceitos da Lei 8.078/1990, até que eventual normativo disponha ou determine de forma diversa”, concluiu o ministro.


Source: STJ

Cármen Lúcia e ministras estrangeiras falam sobre questão de gênero no curso Mulher Juíza

Para a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, é preciso que homens e mulheres sejam iguais nos termos que a Constituição Federal estabelece. “Juntos, homens e mulheres, somos muito mais. Desde que partamos do princípio de que a igualdade não é expletiva na Constituição e não é supérflua na vida da gente. Queremos a igualdade junto com os outros; não é separada. Não queremos ser menos nem mais. Queremos estar em equilíbrio”, disse a ministra na conferência de honra do 1º Curso Nacional A Mulher Juíza – Desafios na carreira e atuação pela igualdade de gênero, na noite de quarta-feira (15), em Brasília.

A conferência tambémcontou com a presença de Sapana Pradhan Malla, ministra da Suprema Corte de Justiça do Nepal; Margarita Beatriz Luna Ramos, ministra da Suprema Corte de Justiça do México; e Gomolemo Moshoeu, diretora executiva do Instituto de Educação Judicial Sul-Africano. A mesa foi presidida pela vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, e pelo ministro do STJ e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Herman Benjamin.

Em sua exposição, Cármen Lúcia afirmou que a Constituição Federal estabeleceu há 30 anos o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Mas, segundo ela, ainda há um quadro de discriminação e desigualdade contra a mulher que perpassa a sociedade, inclusive na magistratura.

“O preconceito está ligado ao gênero, mas ele é maior quando há outros elementos envolvidos, como a cor da pele, a pobreza, quando faltam condição e aptidão até para reivindicar os direitos que se tem – o que não é pouco no Brasil”, ressaltou.

Ela disse que a igualdade que deve ser buscada é aquela que respeita a humanidade e a dignidade das pessoas: “Fazemos parte do jogo. Ainda não sabemos qual é a posição que temos que ocupar no sentido de reagir e não permitir que isso continue. Até porque outras meninas virão para passar pelo que nós passamos, o que não é necessário”.

México

A ministra da Suprema Corte de Justiça do México Margarita Beatriz Luna Ramos declarou que em seu país um dos eixos fundamentais para a atuação dos juízes é a questão de gênero. Ela contou que, por meio da assinatura de tratados internacionais, o México iniciou um trabalho para a erradicação do preconceito de gênero em suas cortes.

“Para erradicar a discriminação e a violência contra as mulheres, foi fundamental o estabelecimento da igualdade das mulheres nos procedimentos diante das cortes. Isso foi essencial para a aplicação de políticas por perspectiva de gênero”, afirmou.

Segundo a ministra mexicana, a melhor maneira de preparar as mulheres juízas para enfrentar os desafios diários da função é a capacitação. Ela destacou que os tribunais dos 32 estados mexicanos firmaram um pacto de adesão ao compromisso de fazer justiça observando a perspectiva de gênero.   

Nepal

A ministra Sapana Malla, da Suprema Corte de Justiça do Nepal, disse que a discriminação contra as mulheres é fundada em um estereótipo de gênero e que, enquanto isso não for enfrentado, a igualdade não será alcançada.

Ela destacou a tentativa de eliminar as diferenças por meio de leis, mas apontou a necessidade de analisar o real impacto dessas leis e a sua aplicabilidade. “No Nepal, por exemplo, temos uma lei sobre estupro, com punição de até sete anos para quem pratica o crime. Mas, se o estupro é contra uma prostituta, a pena pode chegar ao equivalente a cinco dólares, ou seja, é uma lei que facilita o estupro de certas mulheres.”

Segundo a magistrada, leis não são suficientes; é preciso analisá-las, criticá-las e atacar as lacunas legislativas para buscar igualdade de condições. “A igualdade entre homens e mulheres é possível, mas eles são diferentes, e a mulher sempre será discriminada”, concluiu.

África do Sul

Segundo a diretora executiva do Instituto de Educação Judicial Sul-Africano, Gomolemo Moshoeu, não é possível falar de combate às desigualdades sem lembrar as ideias de Nelson Mandela, de que a liberdade e a igualdade só serão possíveis quando as mulheres forem emancipadas.

Ela destacou a necessidade de se educar o Judiciário de forma permanente, objetivo que está inserido na Constituição sul-africana. “É difícil definir a agenda dos juízes pelos juízes, mas é preciso formar. Nós temos exemplos de juízes nas províncias presidindo casos e aplicando leis que já foram revogadas, por falta de ter educação continuada”, afirmou.

Para Gomolemo Moshoeu, o combate às desigualdades deve se traduzir em algo real, palpável, já que apenas a mudança em números não resolve.

Curso

O objetivo do curso é reconhecer cenários de gênero, em todos os ramos do Poder Judiciário, em especial sobre questões relacionadas à carreira das magistradas.

O evento acontece de 15 a 17 de maio, na sede da Enfam, em Brasília. A promoção do curso está a cargo da Enfam, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Confira a programação aqui.


Source: STJ

Ministro Noronha diz que o Brasil precisa começar a dialogar

“O Brasil precisa retomar o crescimento. Primeiro, tem que parar de tuitar e começar a dialogar. E, ao dialogar, precisamos resolver rápido a reforma da Previdência. Mas a falta da reforma da Previdência não é o que está trazendo impacto negativo para a economia agora. Também precisamos de outras medidas, e até agora não tivemos nenhuma medida de estímulo à economia.” A declaração foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, nesta quinta (16), durante o 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), no Rio de Janeiro.

Noronha participou do seminário Judiciário e o Mercado Imobiliário: um diálogo necessário, ao lado do advogado Melhim Chalhub. O presidente do STJ falou sobre a recuperação da economia, o ativismo judicial e a importância da construção civil.

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, o momento é de muita sensibilidade, principalmente no que diz respeito à gestão do orçamento público. Para ele, o Brasil precisa gastar melhor, rever as estruturas, otimizar os recursos e buscar mais eficiência para o setor público.

“Um país com déficit de emprego enorme precisa investir na infraestrutura, na construção civil, que é a maior geradora de emprego. Mas precisamos conversar, dialogar e ajustar a ordem jurídica para que esses investimentos, resolvendo o problema da economia, possam ser retomados”, destacou.

Ativismo

Ao abordar o tema “Distratos imobiliários e a segurança jurídica”, Noronha comentou o ativismo judicial. Para ele, o ativismo é ruim quando se contrapõe à ordem jurídica ou quando a inovação trazida por ele importa na invasão de outra esfera de poder.

Segundo o ministro, uma das tarefas mais difíceis do juiz é medir a repercussão das suas decisões, que podem inviabilizar negócios ou retirar produtos do mercado. “É preocupante quando as decisões judiciais não vêm calibradas. Também preocupa quando elas são inovadoras na ordem jurídica”, observou.

Noronha disse ainda que existe um ativismo revelador, que mostra as regras que estão latentes no sistema jurídico, e esse tipo de ativismo “é muito positivo”. Ele lembrou que as decisões judiciais, muitas vezes, repercutem muito mais do que o juiz pode esperar.

O ministro citou exemplos de temas que, segundo ele, ainda têm espaço para muita discussão entre o setor imobiliário e o Judiciário brasileiro: rescisão contratual de compra e venda de imóvel, prescrição decenária, contratos, correção monetária, garantias e custo de oportunidade.

Custo

O presidente do STJ disse ainda que a indústria revisionista tem um impacto grande no Judiciário brasileiro. “Temos uma quantidade irracional de processos tramitando no Brasil”, afirmou.  Noronha lembrou que tudo isso tem um custo, porque a quantidade de processos em tramitação exige um sistema caro para processá-los.

“É hora de acontecer um grande debate entre a sociedade e o Legislativo. Acho que os lobbies precisam mostrar que o crescimento passa pela aprovação de uma série de regramentos pelo Congresso Nacional. Também deveríamos abandonar a burocracia excessiva que temos. Só os latinos ainda gostam do carimbo. Feito isso, acredito que seremos o Brasil do presente. Um Brasil que não tem tempo para ser do futuro, porque o desemprego é muito grande. O Brasil tem que ser de ontem e de hoje. E para isso precisamos nos entender. Esse é o meu desejo: que o Brasil se entenda”, concluiu.


Source: STJ

Mantida condenação de Maluf por uso de símbolo de campanha eleitoral na prefeitura de São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado por Paulo Maluf contra decisão que confirmou sua condenação ao pagamento dos prejuízos causados ao município de São Paulo pelo uso indevido de símbolo de campanha eleitoral durante sua gestão como prefeito da cidade (1993-1996).

O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em ação de improbidade administrativa por usar o desenho de um trevo formado por quatro corações – que foi marca de sua campanha eleitoral – como símbolo da administração municipal. Agora, tentava rediscutir os valores devidos por conta dessa punição, que, segundo a defesa, passam hoje de R$ 300 milhões.

No agravo apresentado ao STJ, Maluf alegou que o símbolo utilizado poderia ser removido sem prejuízo dos bens municipais. Argumentou ainda ter ocorrido erro material ensejador de nulidade do julgamento original, má aplicação da teoria da especificação, violação da coisa julgada durante a fase de execução e enriquecimento ilícito do ente municipal, que receberia mais do que o prejuízo sofrido.

O agravo tinha o objetivo de convencer o STJ a julgar o recurso especial em que Maluf contesta a cobrança, já que o recurso não foi admitido no TJSP para subir à instância superior.   

Prejuízos

O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a apreciação da tese de que o símbolo eleitoral aplicado em bens públicos poderia ser removido sem prejudicar o uso dos próprios bens demandaria o exame direto de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ.

“O agravante pretende, na verdade, revisar o quanto decidido não só em execução, mas também na ação de conhecimento, ao firmar suas razões na inexistência de prejuízo ao ente público pelo uso, criação ou publicização do símbolo adotado pelo então prefeito, ora agravante, por ocasião de sua campanha eleitoral”, explicou.

Segundo o ministro, não há erro material no acórdão do TJSP que determinou a reparação dos prejuízos sofridos pelo município com a colocação e posterior retirada dos símbolos da campanha eleitoral. “A divergência da parte com a norma aplicável aos fatos não configura erro material passível de correção pela via dos aclaratórios”, afirmou o relator.

Falta de impugnação

Og Fernandes esclareceu que a aplicação da teoria da especificação na decisão agravada foi meramente ilustrativa, demonstrando analogia com a hipótese dos autos. “O real fundamento do acórdão recorrido foi a inseparabilidade entre o símbolo e o bem em que aplicado”, observou.

O ministro destacou ainda que Maluf não impugnou o argumento de que o arbitramento estabeleceu o valor de ressarcimento sobre o custo de veiculação de publicidade, e não sobre a criação do símbolo.

“O arbitramento não tratou de qualquer parcela ligada à criação da publicidade, mas somente à sua veiculação, aplicando-se o quanto despendido pela comissão devida às agências nessa parcela dos contratos”, acrescentou.

Segundo o ministro, quando não há impugnação específica da questão decidida, deve ser aplicada à hipótese a Súmula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Enriquecimento ilícito

Og Fernandes disse não ter verificado enriquecimento ilícito da prefeitura com a decisão, pois a condenação foi para ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo erário com a fixação e retirada do símbolo de campanha eleitoral ilegalmente aplicado pelo ex-prefeito em bens públicos.

“Não se verifica enriquecimento ilícito se a parte apenas obtém ressarcimento dos prejuízos sofridos por ato ilegal de outrem”, destacou. A defesa insistia que a condenação se referia apenas aos custos de fixação e retirada, e não aos prejuízos da prefeitura com a fixação e a retirada.

Segundo os autos, Maluf foi condenado a pagar R$ 128,7 milhões à prefeitura – valor dos prejuízos causados à municipalidade com a aposição e retirada dos símbolos em papéis, uniformes escolares, bens públicos diversos e campanhas publicitárias veiculadas durante sua gestão. A defesa do ex-prefeito, no entanto, estima que, em valores atualizados, a condenação supere o valor de R$ 300 milhões.


Source: STJ

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.

A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de devedores que, após o oferecimento da própria residência como garantia fiduciária, alegaram em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao bem familiar.

Os proprietários do imóvel contrataram um financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) e colocaram o bem como garantia. Posteriormente, buscaram a declaração de nulidade da alienação incidente sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, pedindo que fosse reconhecida sua impenhorabilidade.

A sentença julgou o pedido dos devedores procedente, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento à apelação da CEF por considerar que o princípio da boa-fé contratual impede a prática de atividades abusivas que venham a causar prejuízo às partes.

No recurso especial, os donos do imóvel alegaram que a exceção à regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.

Ética e boa-fé

Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes “quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais”.

Ela destacou que a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, estabelece que o imóvel assim caracterizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, “mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário”.

De acordo com a ministra, a vontade do proprietário é soberana ao colocar o próprio bem de família como garantia.

“Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997.”

Nancy Andrighi lembrou que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal. A conduta, segundo a relatora, também não é aceitável devido à vedação ao comportamento contraditório, princípio do direito civil.

De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios deste”.

Leia o acórdão.


Source: STJ