Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de uma mulher, mãe de criança de dois anos, por se enquadrar nas hipóteses de exceção à conversão de prisão preventiva em domiciliar, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.641. Presa preventivamente desde junho de 2017, a mulher é […]
Nota de Esclarecimento
Em referência à nota publicada pelo jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, intitulada “Operação Magister”, o Superior Tribunal de Justiça informa que as pessoas presas pela Polícia Civil do Distrito Federal por suspeita de promoverem fraudes em concursos públicos jamais participaram da organização do certame deste tribunal, marcado para o próximo dia 8 de […]
STJ determina que TJGO aprecie habeas corpus impetrados por religiosos acusados de golpe em Formosa
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprecie a legalidade da prisão preventiva decretada contra o bispo de Formosa, José Ronaldo Ribeiro, e o juiz eclesiástico daquela diocese, padre Tiago Wenceslau de Barros Barbosa Júnior. Os dois […]
Ex-presidente da Câmara de Osasco (SP) deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de ressarcimento dos cofres públicos imposta ao ex-presidente da Câmara Municipal de Osasco (SP) José Santos Sasso, que homologou licitação irregular para a compra de 310 cestas de Natal. Em 1994, José Santos Sasso determinou a abertura de licitação sob a modalidade carta-convite […]
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto […]
Proteção ao consumidor é destaque em novo seminário do STJ sobre incorporação imobiliária
As perspectivas, os direitos e papéis dos consumidores que participam de negócios imobiliários estarão no centro dos debates da segunda edição do seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ, que será realizado no dia 25 de abril no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O evento, agora com o nome ampliado […]
Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública
Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja […]
Informativo de Jurisprudência trata da competência para julgar compartilhamento ilícito de TV a cabo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (23) a edição 620 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria do ministro Nefi Cordeiro, da Terceira Seção. O colegiado, à unanimidade, entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e […]
Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (26) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece a possibilidade de consulta a julgados relevantes no âmbito da corte. Direito civil No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor […]
Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da […]