Grupo de Trabalho sobre recuperação judicial e falência aprova propostas para a racionalização dos processos

O Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a modernização da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência aprovou três propostas em reunião realizada nesta terça-feira (18), no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Por deliberação dos integrantes do grupo, as propostas aprovadas serão encaminhadas imediatamente para o CNJ, antes mesmo do fim dos trabalhos do grupo.

A primeira proposta trata sobre a criação de varas especializadas nos tribunais de justiça para cuidar das questões de recuperação judicial e falência; a segunda define averiguação prévia a ser feita logo após o pedido inicial de recuperação, para verificar se a empresa preenche os requisitos para se submeter ao procedimento; e a terceira proposta versa sobre o uso da mediação nos casos de recuperação judicial.

Na oportunidade, o grupo aprovou também uma minuta de ato conjunto, que será encaminhado aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha; e do TST, ministro João Batista Brito Pereira. Segundo o coordenador do grupo de trabalho, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, o ato visa dirimir os conflitos de competência oriundos das discussões sobre créditos trabalhistas no período anterior à reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017).

Sobre o grupo

O GT foi criado pela Portaria 162/2018 do CNJ, que estabeleceu o objetivo de promover estudos e diagnósticos para dar maior celeridade, efetividade e segurança jurídica aos processos de recuperação judicial e falência. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de um ano, podendo ser prorrogado mediante proposta da coordenação.

Entre as ações previstas na portaria, o grupo poderá realizar audiências públicas, palestras e seminários com especialistas, além de sugerir atividades de capacitação direcionadas aos magistrados e adoção de normas a serem apreciadas pelo CNJ.

O grupo de trabalho é coordenado pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. Também compõem o grupo: o ministro do STJ Moura Ribeiro; os ministros do TST Alexandre de Souza Agra Belmonte e Aloysio Corrêa da Veiga (conselheiro do CNJ); o Conselheiro do CNJ Henrique Ávila; os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Agostinho Teixeira de Almeida Filho e Luiz Roberto Ayoub; os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) José Roberto Coutinho de Arruda, Marcelo Fortes Barbosa Filho, Cesar Ciampolini Neto e Alexandre Lazzarini; os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Carl Olav Smith, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e Richard Pae Kim; o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Carnio Costa; e os advogados Bruno Galvão Rezende, Luiz Fernando Paiva, Marcelo Vieira de Campos, Paulo Penalva Santos e Samantha Mendes Longo.


Source: STJ

Fórum Nacional das Corregedorias será realizado nos dias 26 e 27 de junho

O I Fórum Nacional das Corregedorias (I Fonacor) será realizado nos dias 26 e 27 de junho, em Brasília, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça.

As inscrições para o evento foram prorrogadas e podem ser feitas neste link . No dia 26, a abertura da Fonacor será às 18h30. No dia seguinte, as atividades serão das 9h às 17h.

O público-alvo do fórum são os corregedores de Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça estadual e respectivos juízes auxiliares.

O objetivo do evento é promover a discussão e a apresentação de soluções e projetos para o enfrentamento dos desafios dos corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais ante a realidade atual do Poder Judiciário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, vai proferir a conferência magna de abertura, com o tema “O CNJ e os desafios do Poder Judiciário no Século XXI”.

No dia 27, serão realizados cinco painéis de discussão e diversas oficinas de trabalho, divididas por segmentos de justiça. Após a oficina, o evento será encerrado pelo corregedor nacional de Justiça, o ministro do STJ Humberto Martins. Ele falará sobre “A corregedoria como órgão de orientação”, além de fazer a leitura da Carta do I Fonacor.

Sobre o fórum

O Fonacor foi instituído pelo Provimento 80, de 4 de dezembro de 2018. É presidido pelo ministro Humberto Martins e integrado por todos os corregedores-gerais das Justiças Federal, estadual e especializadas.

O fórum tem sede em Brasília e se reunirá a cada três meses. Entre os painelistas do I Fonacor estão o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek; os desembargadores Fernando Norberto, Sílvio Neves Batista e Fernando Tourinho; os juízes Mariana Vargas (TJPE), Alexandre Chini (TJRJ) e Márcio Luiz Coelho de Freitas (TRF1) e a titular da Assessoria de Gestão Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ketlin Feitosa.

Os painéis serão presididos pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor nacional de Justiça substituto; pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora-geral da Justiça Federal e vice-presidente do STJ; pelo ministro José Barroso Filho, corregedor da Justiça Militar da União; e pelo ministro Lélio Bentes, corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Confira a programação do evento.


Source: STJ

Sexta Turma mantém prisão de denunciado por feminicídio contra a ex-mulher no Pará

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em habeas corpus de homem preso preventivamente em Santa Isabel do Pará (PA) pela prática, em tese, de feminicídio contra a ex-mulher, além de homicídio tentado contra um amigo dela. Para os ministros, as condições pessoais favoráveis do denunciado não têm o condão de, por si só, garantir a revogação da prisão preventiva.

De acordo com o Ministério Público do Pará, o crime ocorreu em setembro de 2018 quando a vítima dirigia o próprio carro. Ela foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, assim como o outro passageiro do veículo, o qual conseguiu sobreviver. Para o órgão ministerial, o denunciado agiu por motivo torpe, uma vez que não aceitava o término do casamento.

Segundo a denúncia, diante de tentativas frustradas de reatar o relacionamento, o ex-marido teria passado a ameaçar a vítima e contratado um outro homem para cometer o crime. Juntos, eles teriam alugado um carro e seguido o veículo em que a vítima estava para disparar contra ela.

Após o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) negar o habeas corpus do denunciado, a defesa pediu ao STJ a revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara Criminal de Santa Isabel do Pará, alegando que o denunciado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, bem como tem a intenção de colaborar com a justiça para a elucidação dos fatos.

Prisão cautelar

O relator do recurso no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, explicou que, conforme a jurisprudência do STJ, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

Para ele, o acórdão recorrido é irrepreensível ao afirmar que, no caso, “o juízo embasou a decretação da prisão preventiva com base no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), ainda que de forma concisa e objetiva, o que não lhe retira a validade”. Em seu voto, o relator destacou trecho da decisão do TJPA, na qual o suposto modus operandi do crime demonstra a gravidade concreta da suposta conduta perpetrada, bem como o fato de o denunciado ser o suposto mentor intelectual do crime.

Ao ressaltar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a gravidade concreta do crime é fundamento válido para a manutenção da segregação cautelar, o ministro observou que a medida é justificada também pelo fato de o denunciado ter tentado fugir, tendo sido preso três meses após a decretação da prisão preventiva.

“Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”, afirmou.


Source: STJ

Segunda Seção antecipa horário do dia 26 de junho

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária marcada para 26 de junho, quarta-feira, terá início antecipado para as 10h.

O colegiado, especializado em direito privado, é composto pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Confira o edital de transferência de sessão.

Acesse o calendário de sessões para ver a pauta.


Source: STJ

Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal

A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu parcialmente a um recurso da Fazenda Nacional para cassar em parte o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analise novamente o pedido de indisponibilidade de bens quanto às demais pessoas indicadas na cautelar fiscal.

O TRF1 limitou a medida de indisponibilidade de bens ao processo executivo fiscal do qual a cautelar fiscal é incidente, não admitindo que a medida alcançasse pessoas não integrantes do polo passivo. A Fazenda recorreu alegando, entre outros pontos, que a medida de indisponibilidade deveria ser no valor total dos débitos tributários do grupo econômico, já que o grupo teria buscado sonegação fiscal e esvaziamento patrimonial dos reais devedores.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, tratando-se de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 8.397/1992.

Redirecionamento

“Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas”, explicou o relator.

Ele afirmou que nessas hipóteses a análise será feita pelo juízo competente com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e das condições impostas pela legislação – o que permite ao juiz da causa “estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita”.

O relator destacou que, em caso de atos fraudulentos, a medida de indisponibilidade de bens pode ser ampla.

“Em se tratando de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente, podendo atingir quaisquer bens, direitos e ações da pessoa jurídica e, eventualmente, dos sócios, nos termos do artigo 11 da Lei 6.830/1980”.

Sonegação

Gurgel de Faria destacou que, ao analisar as provas do caso, o TRF1 deixou consignada a existência de indícios de formação de grupo econômico com o objetivo de sonegação fiscal, além de “fortes indícios de fraude”, situação caracterizada pela criação pulverizada de pessoas jurídicas para simular relações inexistentes e ocultar fatos geradores de obrigação tributária.

O ministro destacou a jurisprudência do tribunal no sentido de que o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades.

“Todavia, assim como acontece com as pessoas físicas, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional para responsabilização pessoal de terceiros (por exemplo, artigos 124, 134 e 135), a execução fiscal pode ser redirecionada ao responsável, ficando este, portanto, passível de alcance das medidas constritivas do processo executivo”, concluiu o ministro.


Source: STJ

Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Mastercard a pagar indenização de seguro-viagem no valor de U$ 75 mil aos beneficiários de vítima fatal de um acidente com ônibus interestadual, cuja passagem foi comprada com cartão de crédito de sua bandeira.

O colegiado entendeu que não cabe a tese de prescrisção sustentada pela Mastercard. Para a empresa, a denunciação da lide ocorrida em ação anterior, que foi extinta sem resolução do mérito, não teria o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional.

Os ministros, no entanto, reafirmaram o entendimento de que “a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante”.

Duas ações

Após o acidente, a família da vítima ajuizou ação contra a administradora do cartão de crédito – no caso, o Banco Credicard – pleiteando a indenização do seguro-viagem, benefício oferecido automaticamente aos usuários que comprassem a passagem com o cartão e se envolvessem em sinistro que resultasse em morte ou invalidez.

Nos termos do artigo 70 do CPC/1973, o banco denunciou a lide à Mastercard, a qual, como operadora da bandeira do cartão, seria a responsável pela liquidação do benefício.

Entretanto, a ação de cobrança foi julgada extinta, sem resolução do mérito, pois o juiz entendeu que o banco não era parte legítima para figurar no polo passivo. Logo depois, também foi julgada extinta a denunciação da lide, sem resolução de mérito, diante da extinção da demanda principal.

Os beneficiários do falecido ajuizaram nova ação, dessa vez direcionada contra a Mastercard. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a passagem não foi paga integralmente com o cartão. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que o guia de benefícios não fazia menção expressa à necessidade de pagamento integral com o cartão. Assim, o TJSP condenou a Mastercard ao pagamento do seguro no valor de U$ 75 mil.

No recurso apresentado ao STJ, a Mastercard alegou que a pretensão estaria prescrita. Afirmou que a citação no processo extinto sem resolução do mérito não foi suficiente para interromper o curso do prazo prescricional e que, mesmo que admitida essa interrupção, ela deveria adotar como termo inicial a data da citação na litisdenunciação, de modo que, em ambas as situações, a pretensão dos beneficiários estaria fulminada pela prescrição anual.

Legitimidade aparente

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, considerou que, “em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação à litisdenunciada”.

O ministro lembrou que ambas as turmas de direito privado do STJ têm entendimento similar: a citação produz o efeito de interromper a prescrição, mesmo que o processo venha a ser extinto sem resolução do mérito. Ele acrescentou que a atitude dos autores da ação “revela interesse na defesa do seu afirmado direito, comportamento contrário à inércia exigida para o reconhecimento da prescrição”.

Para o relator, o fato de os beneficiários não terem permanecido inertes, assim como a aparente legitimidade passiva do Banco Credicard, confirmam a interrupção do prazo prescricional também em relação à Mastercard, desde a primeira ação, conforme o artigo 202 do Código Civil de 2002 e o artigo 219 do CPC/1973.

Segundo Villas Bôas Cueva, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da primeira demanda, a contagem foi reiniciada a partir do dia posterior ao trânsito em julgado dessa primeira ação – coincidentemente, mesma data em que foi apresentado o novo processo com a Mastercard no polo passivo, de forma que não há que se falar em prescrição da pretensão dos familiares do falecido em razão da extinção do primeiro processo sem resolução de mérito.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Presidente do STJ suspende decisão que impedia utilização da Barragem Laranjeiras

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de suspensão de liminar feito pelo município de São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) para sustar decisão que impedia a utilização da Barragem Laranjeiras.

O pedido de suspensão foi feito contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais em ação civil pública contra a Vale S.A., paralisou o funcionamento da barragem e inviabilizou o funcionamento da Mina de Brucutu.

A prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo alegou, no pedido de suspensão, que a paralisação de qualquer estrutura vital para a continuidade das operações da Mina de Brucutu afeta diretamente o interesse público e a economia local. O município também argumentou que a Barragem Norte Laranjeiras possui recente Declaração de Estabilidade, o que afasta risco no seu funcionamento e, consequentemente, no da mina de Brucutu.

Segurança

Ao conceder a suspensão, Noronha afirmou que a decisão do TJMG causou grave lesão à economia pública e afetou o interesse público da municipalidade. “Se, de um lado, a decisão impugnada, ao determinar a paralisação das atividades da barragem em questão e, por conseguinte, inviabilizar as atividades da mina de Brucutu, teve como objetivo a preservação da segurança da sociedade e do meio ambiente, de outro lado, não observou questões também relevantes e acabou por afetar, direta e indiretamente, a economia da municipalidade”, afirmou.

Segundo ele, “a decisão impugnada não considerou, por entender irrelevantes naquela fase processual, os documentos comprobatórios juntados que atestam a alegada estabilidade da estrutura da barragem. Como visto, afastou também os fundamentos técnicos adotados pelo Juízo de primeiro grau”.

Noronha ressaltou ainda que a paralisação prejudicou a continuidade da prestação das atividades desenvolvidas na Barragem Norte Laranjeira e na Mina de Brucutu, “cujo papel socioeconômico é expressivo na geração de rendas e empregos, bem como na arrecadação tributária e na exportação de minérios”.

O ministro ressalvou, no entanto, que a suspensão da liminar não implica a ratificação da estabilidade e/ou regularidade do funcionamento da barragem e da mina. De acordo com ele, analisar o mérito da causa é inviável no pedido suspensivo.

Calamidade

O presidente do STJ também observou que o deferimento da suspensão para a Barragem de Laranjeiras não significa “negligência” ou “desconsideração” com “as gravíssimas calamidades” ocorridas recentemente em Minas Gerais.

De acordo com Noronha, as áreas de exploração de atividades minerárias devem ser constantemente fiscalizadas por entes públicos e privados no intuito de mitigar os riscos e afastar danos à sociedade e ao meio ambiente.

“No presente caso, longe de entender que o interesse econômico deve sobrepor-se ao ambiental e de desconsiderar as tragédias ocorridas no Estado de Minas Gerais, que custaram vidas e causaram danos irreparáveis ao meio ambiente, entendo que a decisão impugnada acarreta grave lesão à economia da municipalidade, visto que não demonstrou, com elementos objetivos e concretos, que as atividades desempenhadas na barragem Norte Laranjeiras e na mina de Brucutu representam riscos iminentes à sociedade e ao meio ambiente a ponto de determinar referida paralisação”, concluiu.


Source: STJ

Denunciados por mortes em incêndio na boate Kiss vão a júri popular

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu evidências de dolo eventual na conduta dos quatro denunciados pelas mortes ocorridas em 2013 no incêndio da boate Kiss, em Santa Maria (RS). Em julgamento que durou cerca de três horas, os ministros deram parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).

Para o colegiado, há indicação de um consistente conjunto de indícios, suficientes para levar os réus a julgamento popular. A decisão da turma foi unânime. Acompanharam o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a ministra Laurita Vaz e os ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.

Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, em decorrência de incêndio no interior da casa noturna, 242 pessoas morreram e outras 636 foram de alguma forma vitimadas. O fogo começou durante a apresentação de uma banda cujo vocalista usou um artefato pirotécnico, provocando o incêndio. As chamas se alastraram rapidamente, devido ao material inflamável usado no revestimento do estabelecimento, produzindo uma fumaça tóxica que tomou o ambiente.

Em julho de 2016, o juiz da 1ª Vara Criminal de Santa Maria pronunciou o vocalista, um funcionário da banda e dois sócios da boate pelos 242 homicídios duplamente qualificados e pela tentativa de, no mínimo, 636 homicídios duplamente qualificados.

Após recurso dos acusados, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve o dolo eventual, mas excluiu as qualificadoras de motivo torpe (ganância) e emprego de meio cruel (fogo e asfixia). No entanto, no julgamento de embargos infringentes houve empate, o que favoreceu os réus com a desclassificação dos fatos para outros que não aqueles da competência do Tribunal do Júri. Dessa decisão, o MP/RS e a associação recorreram ao STJ.

Ciência do risco

O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que a decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação.  

“Para permitir o julgamento do acusado por seu juiz natural, o Tribunal Popular, a lei processual penal exige tão somente que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria”, pontuou.  Nesse juízo inicial – ressaltou –, não há julgamento de mérito e não se afirma a responsabilidade penal do réu pronunciado. A competência para avaliar os fatos e julgar o acusado será do Tribunal do Júri.

Nesse sentido, o ministro observou que as instâncias anteriores apontaram diversos elementos “a evidenciar razoabilidade da ilação de que os acusados teriam agido com dolo eventual”. Para ele, os réus estavam cientes das condições do local, tendo a decisão de pronúncia indicado “fatores objetivos que permitem inferir que os recorridos estavam cientes desses riscos e das possíveis consequências que poderia causar o menor incidente decorrente do uso de fogo de artifício sabidamente impróprio para ambiente interno, acionado e direcionado a material altamente inflamável, a poucos centímetros de distância da chama”.

Existência de indícios

Para Schietti, a desclassificação feita pelo TJRS para outros delitos que não aqueles da competência do Tribunal do Júri, nesta etapa do processo, só poderia ocorrer quando o suporte fático fosse inquestionável quanto à ausência do elemento subjetivo autorizador do julgamento popular – o dolo.

Assim, o ministro afirmou que o empate na votação dos embargos infringentes não autoriza a aplicação do parágrafo 1° do artigo 615 do Código de Processo Penal (decisão mais favorável ao réu), uma vez que, nesse momento, não houve a desconstituição da análise feita pelo juiz da pronúncia e pelo acórdão proferido em sede de recurso estrito, que confirmou a submissão dos recorridos ao julgamento pelo tribunal do júri.

Ao citar precedentes do STJ, o relator também manteve a tipificação das condutas de homicídio tentado em relação às 636 pessoas sobreviventes, ao entendimento de que a jurisprudência dominante e a doutrina são no sentido de haver compatibilidade entre o dolo eventual e o homicídio tentado.

Qualificadoras

Por fim, o relator manteve o afastamento das qualificadoras imputadas na denúncia relativas ao motivo torpe (ganância por maiores lucros) e ao meio cruel (fogo e asfixia) pela ausência de circunstâncias concretas que revelem especial perversidade dos réus.

Além disso, Schietti ponderou que a afirmada ganância dos acusados – pela utilização, no revestimento interno do estabelecimento, de espuma inadequada, altamente tóxica e inflamável; a ausência de investimento em segurança contra incêndio; a busca de lucro com a superlotação, a aquisição de fogos de artifício mais baratos indicados para ambientes externos – e a ocorrência de fogo e asfixia foram consideradas na configuração do dolo eventual, e, se mantidos como qualificadores, poderiam configurar bis in idem (imputação dupla pelo mesmo fato).

Leia o voto do ministro Rogerio Schietti.

Leia o voto da ministra Laurita Vaz.

Leia o voto do ministro Nefi Cordeiro.


Source: STJ

Painel sobre o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal encerra encontro sobre precedentes

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, encerrou, nesta terça-feira (18), o Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, no auditório da Corte. “A cada dia nós vamos tomando consciência de que o eixo do Direito mudou no Brasil. A solução de conflitos não se faz mais à base exclusivamente da doutrina, mas à base dos precedentes jurisprudenciais”, ressaltou Noronha ao parabenizar os palestrantes pela qualidade dos temas debatidos.

O último painel do evento, no período da tarde, foi coordenado pela vice-presidente do STJ e do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O tema foi O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn): um projeto para a Justiça brasileira. “O Centro Nacional de Inteligência trata-se de um grupo de sonhadores, de pessoas abnegadas, muito inteligentes e muito competentes em tudo o que fazem”, elogiou a ministra.

O CIn foi criado em 2017 com a finalidade de monitorar e racionalizar demandas repetitivas, além de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A ideia é estimular a resolução dos conflitos ainda na origem e, desse modo, evitar a judicialização indevida. O CIn é formado pelo Grupo Operacional – responsável pelos estudos e levantamentos de dados sobre demandas repetitivas – e pelo Grupo Decisório – que avalia as medidas para tentar otimizar os julgamentos dos processos.

Rede de colaboração

A coordenadora do Grupo Operacional, juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, explicou o funcionamento dos Centros Locais de Inteligência, que formam uma rede de colaboração contínua com a intenção de buscar soluções efetivas para os problemas enfrentados pela Justiça Federal.

“Os Centros de Inteligência compõem uma estrutura administrativa que integra todas as instâncias de 1º e 2º graus, com representação no STJ e no STF. Essa cooperação entre as instâncias inclui todos os atores sociais e as instituições em uma rede de comunicação com um tripé, que tem três objetivos: prevenções de demandas; monitoramento de demandas, e gestão de precedentes”, explicou.

Vânila Moraes apresentou casos em que a atuação do Centros Locais de Inteligência foi determinante, como no estado de Pernambuco, onde um grupo de juízes percebeu que a demora do cartório em informar o falecimento de pessoas gerava um grande número de benefícios pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Foi feito um acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco, que baixou um provimento determinando que os cartórios deveriam informar o óbito em 24 horas. A medida gerou uma economia de R$ 11 milhões em um trimestre”, exemplificou.

Gestão do conhecimento

Na avaliação do juiz federal Marco Bruno Miranda, outras alternativas de soluções de problemas acabam sendo negligenciadas por conta do grande apego que se tem aos processos judiciais. “O CIn é o momento em que a gente reconhece que existe um capital intelectual sofisticadíssimo de juízes que merecem estar em conexão, porque é necessário fazer gestão do conhecimento. Antes, o conhecimento na Justiça Federal se dava dentro das varas, com pessoas batendo cabeça quando o poder do diálogo pode equacionar um conflito de competência a partir de um simples contato”, observou.

Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (NUGEP), apresentou algumas notas técnicas emitidas pelo CIn e falou sobre a importância da integração jurisdicional entre instâncias e Cortes Superiores para a gestão de precedentes.

“Recentemente recebemos alguns recursos de três Tribunais de Justiça distintos, discutindo dois temas repetitivos. Fomos analisar o motivo daquele volume de processos no STJ e constatamos que os três tribunais estavam notificando distinções nesses repetitivos. Verificamos que o STJ disse que não identificou nenhuma distinção apontada por esses tribunais. Por falta de diálogo entre as instâncias, identificamos mais de 3 mil processos que nem precisavam ter subido aqui”, afirmou.

Para a juíza federal Taís Schilling Ferraz, apesar de as taxas de congestionamento de processos terem reduzido, o momento é de escassez no Judiciário. “Nós, juízes federais, produzimos muito mais hoje do que anos atrás, com o auxílio da tecnologia. Mas, muitas vezes, ao focar na nossa tarefa, no excesso de demandas e na necessidade de responder rapidamente àquela quantidade enorme de processos, não conseguimos olhar o que gera aquela demanda e os efeitos que nossa atividade está gerando em termos de realidade”, afirmou.

Segundo a magistrada, é fundamental enxergar o sistema judiciário como um todo para identificar onde os sinais trocados podem ser gerados. “De forma nenhuma vai se propor que a solução seja A ou B, apenas que haja um alinhamento quando se identifica que as interpretações sobre aqueles precedentes estão sendo justificadamente divergentes”, disse.


Source: STJ

Segurança Jurídica é pauta do Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados

Na manhã do segundo dia do Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as pautas foram a integração jurisdicional e administrativa promovida pelos precedentes qualificados e o papel do Poder Judiciário no modelo brasileiro de precedentes.

O objetivo do evento é otimizar a prestação jurisdicional por meio de alternativas trazidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

O ministro do STJ Moura Ribeiro presidiu o primeiro painel do dia. Para ele, a discussão da matéria contribui com a segurança jurídica. “Os precedentes qualificados trazem matéria nova, veiculada no novo CPC; estamos convivendo e aprendendo a lidar com esses novos instrumentos, que não são das nossas raízes – são importados do Direito estrangeiro –, mas nós estamos vivendo bem com isso. O presidente Noronha está investindo fortemente na inteligência artificial, e nós precisamos encontrar, efetivamente, os representativos de controvérsia e levar, então, esses casos a julgamento para se ter uma maior fluidez no Judiciário”, disse.

Em seguida, o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (NUGEP), Marcelo Ornellas Marchiori, explicou como os precedentes são tratados na Corte. “O STJ, principalmente a partir de 2016, com a entrada em vigor do novo CPC, investiu na questão dos precedentes qualificados. O STJ viu a oportunidade de trabalhar essa sistemática de forma integrada com todos os tribunais. Assim, nem todos os processos precisariam, necessariamente, chegar ao STJ para ter uma decisão definitiva”.

Marchiori destacou o investimento feito pelo tribunal em gestão e gerenciamento, alinhado à atuação processual do STJ e a alterações regimentais e normativas. “A Comissão Gestora de Precedentes tem uma atuação muito forte nesse sentido, porque ela acaba criando essa junção, entre a parte administrativa e a parte jurisdicional, que é essencial para o sistema brasileiro de precedente dar certo”.

Na sequência, foi realizado o painel O Papel do Poder Judiciário no Modelo Brasileiro de Precedentes, presidido pelo ministro do STJ Sérgio Kukina, que ressaltou a importância do evento para a integração das ações de gestão de precedentes. Na ocasião, os expositores foram os ministros do STJ Paulo de Tarso Sanseverino e Rogerio Schietti.

Ao abordar a formação de precedentes qualificados no novo CPC, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino – que preside a Comissão Gestora de Precedentes do STJ – esclareceu que o encontro serve para alinhar o posicionamento dos tribunais do país nesse quesito.

“Um dos objetivos da nossa comissão é manter essa interação com os 32 tribunais que são vinculados ao STJ. Temos apresentado o trabalho que esta Corte realiza com os repetitivos. E, assim, buscamos estimular que trabalho semelhante seja replicado e desenvolvido nos tribunais de segundo grau e, especialmente, valorizando-se a nova cultura de respeito aos precedentes, que foi estabelecida pelo novo CPC. A nossa preocupação maior é com justiça e segurança jurídica no julgamento das demandas de massa”.

Ao fechar o segundo painel, o ministro Rogerio Schietti, membro da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, afirmou que a gestão de precedentes não é meramente uma questão hierárquica de interpretação da matéria perante os tribunais. “Acredito que todos que estão aqui estão imbuídos de um propósito em comum, o de tornar o nosso sistema mais eficiente. O STJ tem, declarada pela Constituição, a função de uniformizar a interpretação do Direito Federal, de dar unidade ao Direito Infraconstitucional e, portanto, servir de paradigma para decisões futuras da própria Corte, como também formar precedentes para serem aplicados por toda a magistratura nacional em casos semelhantes”, concluiu.

O evento continua nesta tarde, com o painel O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal: um projeto para a justiça brasileira. A presidência da mesa será da vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os expositores serão as juízas federais Vânila Cardoso André de Moraes e Tais Schilling Ferraz, o juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino e o assessor-chefe do NUGEP do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori.


Source: STJ