Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

?Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira depositária.

Segundo o processo, os créditos da recorrente foram arrolados no processo de falência do banco pelo administrador judicial, na classe dos quirografários. Entre eles havia oito CDBs, que totalizavam aproximadamente R$ 20 milhões.

A recorrente alegou ter solicitado o resgate das aplicações antes da decretação da intervenção na instituição financeira. No entanto, mesmo com a anuência do banco quanto à devolução dos valores, o montante não foi integrado ao patrimônio da empresa. Para ela, nesse momento, houve a extinção do contrato, ficando os valores indevidamente na posse do banco, motivo pelo qual deveriam ser restituídos.

Transferência da pro??priedade

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o artigo 6° da Lei 6.024/1974 determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção na instituição financeira.

A ministra explicou que a Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE), em seu artigo 85, estabelece que o proprietário de bem arrecadado em processo falimentar, ou que se encontre em poder da devedora na data da decretação da quebra, tem o direito de pedir sua restituição.

No entanto, a relatora ressaltou que, no caso, no momento em que a instituição financeira sofreu a intervenção do Banco Central, ela ainda não havia procedido à liquidação dos CDBs da recorrente.

De acordo com Nancy Andrighi, em questões análogas, o STJ tem se manifestado no sentido de que, quando se trata de contrato de depósito bancário, ocorre a transferência da propriedade do bem para a instituição financeira, assumindo o depositante, em consequência, a posição de credor daqueles valores.

“Como a instituição financeira tem em sua disponibilidade os valores depositados, não se poderia equiparar a situação dos autos às hipóteses em que o devedor ostenta a condição de mero detentor ou custodiante do bem arrecadado – hipóteses fáticas que atrairiam a incidência do artigo 85 da LFRE”, observou.

Tratamento ??igualitário

Em seu voto, a ministra destacou que a Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal é categórica ao normatizar que “pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade”.

“Ademais, este Superior Tribunal, quando da apreciação do REsp 492.956, decidiu que, ocorrendo a liquidação extrajudicial da instituição financeira, os depósitos denominados irregulares passam a integrar a massa falida, gerando direito de crédito, e não à restituição dos valores depositados, concorrendo o correntista com os demais credores quirografários”, lembrou Nancy Andrighi.

Para ela, segundo o entendimento pacífico do STJ e a doutrina sobre o tema, “a natureza da relação existente entre a recorrente e a instituição financeira falida é creditícia e, como corolário, deve o montante impugnado sujeitar-se aos efeitos da execução concursal, em respeito ao par conditio creditorum” (tratamento igualitário em relação a todos os credores de mesma categoria).

A relatora ressaltou que a solicitação de resgate dos CDBs pela recorrente não tem como efeito a alteração da natureza jurídica da relação entre as partes. “Se, como alega a recorrente, a instituição bancária não procedeu à disponibilização do montante em questão no prazo que assinalara, a consequência jurídica é a caracterização da mora, e não a extinção automática dos contratos”, disse.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

A hipótese é específica para os casos em que o direito foi adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário em manutenção. O colegiado definiu a seguinte tese: “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”.

O relator dos dois recursos julgados como representativos da controvérsia, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que é preciso levar em conta o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.

“O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário”, explicou.

Em um dos casos analisados, a pretensão do segurado foi rejeitada porque a aposentadoria havia sido concedida em 1997, e o pedido de revisão foi feito apenas em 2009 – fora do prazo, portanto, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991.

Recursos rep??etitivos

O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e nos seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão no REsp 1.631.021.


Source: STJ

Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao entendimento de que, após o ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não houve a interrupção do prazo prescricional pela última ação, tendo transcorrido o prazo para o banco credor cobrar a dívida. 

O recurso teve origem na segunda ação ajuizada pela recorrente, na qual pleiteou a declaração da prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em cédula de crédito comercial, já que, após o vencimento do título, o banco não exigiu seu pagamento. A primeira ação anulatória foi proposta em fevereiro de 2000, tendo a sentença de improcedência transitado em julgado em março de 2008.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da segunda ação, e a apelação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual entendeu não ter havido prescrição, pois, ainda que a primeira ação tenha interrompido o prazo, a segunda também o fez.

Interru??pção do prazo

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a jurisprudência da corte se firmou no sentido de que, não se tratando de execução (cujo prazo é trienal), a prescrição da pretensão do credor em ação de cobrança de título de crédito está sujeita ao prazo de 20 anos das ações pessoais, na vigência do Código Civil de 1916 – prazo reduzido para cinco anos no código de 2002.

Segundo a relatora, a jurisprudência considera que a propositura de demanda judicial pelo devedor – seja anulatória, seja de sustação de protesto –, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição.

“Na hipótese em julgamento, portanto, mesmo que a ação tenha sido proposta pela devedora, ora recorrente, percebe-se que ela tem o condão de interromper o prazo prescricional”, ressaltou.

Rei??nício

A ministra lembrou que, no caso de interrupção do prazo prescricional por propositura de ação judicial, a legislação é expressa ao dispor que o reinício da contagem ocorre após o encerramento do processo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil.

No mesmo dispositivo, afirmou a relatora, está expresso que a interrupção da prescrição se dá apenas uma vez. Citando, entre outros, os juristas Maria Helena Diniz e Humberto Teodoro Júnior, a ministra destacou que “a doutrina é uníssona ao afirmar que a interrupção somente ocorre uma única vez para determinado prazo prescricional”.

Para ela, reconhecida a interrupção da prescrição em fevereiro de 2000, quando a primeira ação foi ajuizada, é impossível ocorrer uma segunda interrupção, com o ajuizamento da segunda ação em dezembro de 2011, “ainda mais por se tratar da mesma causa interruptiva”.

Unicida??de da interrupção

No caso julgado, a relatora verificou que a cédula de crédito comercial firmada entre as partes venceu em agosto de 2000, porém, no mesmo ano, a recorrente ajuizou ação anulatória cuja sentença de improcedência transitou em julgado em março de 2008.

“A partir desse momento, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos, não tendo, todavia, transcorrido por inteiro o prazo até o ajuizamento da presente demanda, em 2011. Contudo, como discutido acima, essa nova lide é incapaz de interromper mais uma vez o decurso do prazo prescricional da cédula de crédito comercial”, disse.

Em conclusão, observou a ministra, a prescrição para a cobrança do título em discussão reiniciou-se com o trânsito em julgado da primeira demanda (março de 2008) e, sem ser interrompida novamente em dezembro de 2011, transcorreu em 2013.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Participação do presidente do STJ no fórum das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável terá transmissão ao vivo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participa nesta terça-feira (16), em Nova York, da segunda edição do ODS no Brasil – O papel do setor privado. O evento, que faz parte da programação oficial do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas, será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube a partir das 13h30 (horário de Brasília).

Noronha, que participa do fórum a convite da Rede Brasil do Pacto Global, falará sobre o tema “A promoção do acesso à justiça e a construção de instituições sólidas e eficazes”. Também estarão presentes ao encontro o representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas, embaixador Mauro Vieira; o governador do Paraná, Carlos Roberto Massa Junior, e a presidente do Conselho da Rede Brasil do Pacto Global, Sonia Favaretto.

O encontro é a principal plataforma da Organização das Nações Unidas (ONU) para o desenvolvimento sustentável e tem papel central no acompanhamento e na revisão da Agenda 2030 para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em nível mundial.

Assista à transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.?


Source: STJ

Judiciário tem consciência de sua responsabilidade, diz ministro Noronha durante evento da ONU em Nova York

“O Judiciário brasileiro tem plena consciência de suas responsabilidades, locais e globais, no que diz respeito ao permanente aperfeiçoamento e fortalecimento do Estado de Direito”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Just?iça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, nesta terça-feira (16), na segunda edição do ODS no Brasil – O?? papel do setor privado, que acontece em Nova York em conjunto com oFórum Político de Alto Nível das Nações Unidas.

Durante o evento, falando sobre o tema “Promoção do acesso à Justiça e a construção de instituições sólidas e eficazes”, o ministro relacionou alguns objetivos da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) às diretrizes do Poder Judiciário brasileiro.

O encontro tem a proposta de dar visibilidade às contribuições das organizações brasileiras para o alcance das metas da Agenda 2030, criada como a finalidade de erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade, a partir de um conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Tem sido firme a atuação do Poder Judiciário, cuja independência e integridade são a garantia de que o julgador, entre ruídos e pressões, decidirá sem a ninguém ou a nada se dobrar, senão à lei”, acrescentou o presidente do STJ ao comentar a estabilidade da democracia brasileira após os momentos de crise vividos recentemente no país.

“Recentemente, passamos por grandes desafios gerados por distorções do poder político, má gestão do dinheiro público e tentativa de manipulação da democracia por esquemas de corrupção”, disse. “Esse período de turbulência doméstica demonstrou também que o Brasil tem vigor democrático, tem cidadania forte e instituições sólidas”, acrescentou.

Efetividade do processo

Noronha falou sobre medidas que têm impulsionado a solução de demandas judiciais no país. Entre elas, citou a racionalização da rotina de trabalho, a informatização dos órgãos, a criação dos juizados especiais e o incentivo à utilização dos instrumentos da mediação, da conciliação e da arbitragem.

“Os desafios de um mundo em constante transformação exigem que o Judiciário incorpore ao seu dia a dia princípios modernos de gestão e visão sustentável de futuro, especialmente quando se trata de efetividade do processo.”

O ministro ressaltou as ações do Poder Judiciário para alinhar seu trabalho aos ODS. “É nesse sentido que temos investido no alinhamento estratégico dos tribunais brasileiros e definido metas nacionais que dialogam com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da chamada Agenda 2030 das Nações Unidas.”

Sistema pioneiro

Ele lembrou ainda que o STJ, há mais de uma década, desenvolveu sistema pioneiro no mundo para tramitação do processo completamente por meio eletrônico. A iniciativa incluiu a contratação de deficientes auditivos para o trabalho de digitalização dos processos que ainda tramitavam em papel, gerando modernização e promovendo inclusão social. “Somos hoje um dos tribunais mais informatizados do mundo”, destacou.

“O processo eletrônico foi adotado pelos demais tribunais do país, o que possibilitou a padronização e a eficiência operacional. Antes, a saída do processo da corte de origem até a distribuição ao relator no STJ levava, em média, seis meses. Atualmente, esse trâmite leva menos de 24 horas, em 98% dos casos.”

No momento, segundo Noronha, está em implantação o programa de inteligência artificial que permitirá ao STJ conhecer melhor seu acervo de processos e ainda vai sugerir a solução a ser aplicada a cada caso.

Ele destacou também a gestão de precedentes: “O tribunal padronizou procedimento para julgar múltiplos recursos que tratam de idêntica questão de direito, passando a fixar teses a serem aplicadas de imediato aos recursos semelhantes parados nos tribunais do país. Essa medida tem gerado segurança jurídica e fortalecido o sistema brasileiro de precedentes”.

Gestão socioambiental

Na área de gestão socioambiental, destacou que desde 2008 o STJ desenvolve ações para implementar um plano de logística sustentável como instrumento de governança. “O STJ foi a primeira corte do país a criar em sua estrutura unidade exclusiva para a disseminação de práticas de sustentabilidade”, lembrou.

“Entre nossas iniciativas, destacam-se a gestão adequada dos resíduos e a inclusão de critérios de sustentabilidade nos procedimentos de compras do tribunal.”

O magistrado fez menção ao memorando de entendimento assinado recentemente pelo tribunal com a ONU Meio Ambiente, que trata, entre outros aspectos, da implementação da Agenda 2030.

Nova mentalidade

Noronha também comentou as ações de capacitação de servidores instituídas com o propósito de estimular uma nova mentalidade em relação à aquisição de bens e à contratação de serviços. “Já replicamos o nosso modelo para mais de 16 mil pessoas em todo o país, propondo nova mentalidade em termos de aquisição e contratação de bens e serviços.”

“O calendário do tribunal inclui ainda reuniões anuais com especialistas, acadêmicos e gestores com foco na sustentabilidade como valor intrínseco da administração pública”, declarou.

O presidente observou que o Tribunal da Cidadania é uma instituição que garante, com igualdade de oportunidades, a participação plena e efetiva das mulheres.

“Para se ter uma ideia, as mulheres representam hoje mais de 50% do quadro de servidores e 20% dos magistrados da corte. Recentemente, assinamos com a ONU Mulheres memorando de entendimento que estabelece as bases de uma parceria.”

Redes internacionais

No plano internacional, o ministro enfatizou a participação do tribunal nas iniciativas que visam a criação da Rede Ibero-Americana de Integridade Judicial. “A iniciativa regional soma-se à Rede Global sobre o mesmo tema e atende a compromissos assumidos no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.”

“No último mês de abril, reunimos no STJ, em Brasília, 15 países de diversas partes do mundo para tratar de temas como integridade judicial, combate à corrupção e proteção do meio ambiente”, relatou o presidente, mencionando que esses temas são “diretamente relacionados com a concretização da agenda 2030”.

Por fim, Noronha ponderou: “Não há sociedades pacíficas e inclusivas sem instituições sólidas e respeitadas, assim como não há soluções locais para problemas globais. O Judiciário brasileiro, e o STJ em particular, está atento à evolução das relações humanas no Brasil e no mundo e tem avançado na direção de uma gestão eficaz e estrategicamente sustentável”.


Source: STJ

Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatícios II. Foram destacadas duas teses.

Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou o valor da causa seja muito baixo.

A outra tese estabelece que a majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.   

Conheça a ferramenta

Lançada em 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta a interpretação do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no meio jurídico.

Cada edição reúne teses elencadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, podem-se conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, até a data informada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do portal.


Source: STJ

Sistemas passam por manutenção neste fim de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que neste sábado (20), das 14h às 19h, haverá manutenção no seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o que afetará o funcionamento de alguns serviços informatizados ao longo do período.

Confira a lista de serviços que poderão estar indisponíveis durante a manutenção:

Central do Processo Eletrônico

Portal STJ

Consulta de Jurisprudência

Justiça

Baixa e Remessa de Processo

Guia de Recolhimento da União – GRU

Diário de Justiça

Consulta Processual

Ambiente de Teletrabalho

Domingo

No domingo (21), também em razão de manutenção preventiva dos equipamentos, poderá haver pequenas indisponibilidades nos seguintes serviços:

Servidores de arquivos

Justiça

SARH

Pró-Ser??


Source: STJ

Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa.

Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado, os ministros decidiram que, como a filha da interessada não mora com ela, sua renda não pode ser computada na aferição da renda familiar. A legislação limita o BPC a idosos ou deficientes cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

A autora da ação requereu o benefício alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, mas a sentença foi reformada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou o argumento do INSS de que o artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.742/1993 não poderia ser interpretado literalmente, sob pena de gerar grave distorção. A autarquia previdenciária afirmou que deveria ser considerada a condição econômica da filha – a qual, inclusive, fornecia a moradia para a mãe.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, mencionou entendimento anterior do colegiado de que o conceito de família contido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deve ser aferido levando-se em conta a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência).

Sem previs??ão legal

O relator destacou que, embora a filha possua renda, ela não compõe o conceito de família da LOAS, uma vez que não convive na mesma residência que a mãe, não podendo ser considerada para efeito de aferição da renda mensal per capita por falta de previsão legal.

Napoleão Nunes Maia Filho mencionou que a Lei 12.435/2011 alterou o parágrafo 1º do artigo 20 da LOAS, estabelecendo: “Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Com respaldo na jurisprudência do STJ, o relator votou para afastar o entendimento da corte de origem, que havia somado a renda familiar de dois núcleos distintos que residem em moradias também diferentes.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Seminário sobre direitos humanos e fraternidade recebe inscrições até 16 de agosto

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Escola Nacional de Magistratura (ENM/AMB), em parceria com a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF), vão promover, em 19 de agosto, o seminário Direitos Humanos e Fraternidade – O princípio da fraternidade na prática judicial.

O evento, a ser realizado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), tem como objetivo debater o princípio constitucional da fraternidade na prática judicial brasileira.

A coordenação do seminário está a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca; da vice-presidente de direitos humanos da AMB, Julianne Marques, e do presidente da Amagis/DF, Fábio Esteves. 

Podem participar magistrados associados à AMB e estudantes de direito. As inscrições podem ser feitas até 16 de agosto no site da AMB.


Source: STJ

Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A ANTT sustentou, no recurso apresentado ao STJ, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ser autorizada com o depósito integral e em dinheiro, sendo devida a inscrição do nome da empresa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

Previsã????o ???legal?

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o entendimento contemplado na Súmula 112, de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro – reproduzido no julgamento do REsp 1.156.668 –, não se estende aos créditos não tributários originados de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia.

Para o relator, como não existe previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário na legislação brasileira, é possível aplicar à hipótese, por analogia, o artigo 848 do Código de Processo Civil de 2015, que possibilita a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial.

Napoleão Maia Filho reforçou que, para o legislador, no momento em que a Fazenda Pública exige o pagamento da dívida ativa, tanto o dinheiro quanto a fiança ou o seguro-garantia judicial são colocados imediatamente à sua disposição. “Daí porque a liquidez e certeza do seguro-garantia fazem com que ele seja idêntico ao depósito em dinheiro”, afirmou.

Meios equip???ar?ados

O ministro lembrou que tal entendimento já foi adotado pelo STJ ao apreciar o REsp 1.691.748, quando se definiu que, no sistema de execução, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo. 

“Tornou-se claro que o dinheiro, a fiança bancária, bem como o seguro-garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para a garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica absolutamente alinhada do parágrafo 2º do artigo 835 do Código Fux, combinado com o inciso II e parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014”, explicou.

Segundo o relator, não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro-garantia judicial, uma vez que, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso a garantia apresentada se torne insuficiente.

Leia o acórdão.??


Source: STJ