Presidente da Terceira Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos atrás

O presidente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Rogerio Schietti Cruz, estabeleceu prazo improrrogável de 30 dias para que a União cumpra decisão do próprio STJ que, em 1993, garantiu a uma servidora o direito de preferência de compra do imóvel funcional que ocupa, após os procedimentos de regularização e averbação.

Para o caso de descumprimento do prazo, o ministro fixou multa diária de 0,5% do valor atual do imóvel em favor da moradora, sem prejuízo da eventual instauração de procedimentos administrativos disciplinares contra os agentes públicos responsáveis.

Ao estabelecer o prazo e fixar a multa, o ministro considerou que a desobediência a uma ordem judicial que já transitou em julgado há mais de 20 anos – demora que a Prefeitura Militar de Brasília atribuiu aos trâmites burocráticos para expedição de documentos como a carta de habite-se – constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição e desrespeita a autoridade do Poder Judiciário.

“O retrato extraído de toda a tramitação desta execução revela, no mínimo, um absoluto descaso ou mesmo desprezo da administração pública com o próprio Poder Judiciário e com o jurisdicionado, máxime porque a recalcitrância do ente público é despida de mínima justificativa plausível”, apontou o presidente do colegiado.

Demora injustificável

Após mais de uma década da decisão tomada em mandado de segurança, em 2009, a então presidente da Terceira Seção, ministra Laurita Vaz, já alertava para o descumprimento da ordem judicial. Naquele ano, foram prestadas informações pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que a alienação do imóvel só poderia ser realizada depois que o Comando do Exército concluísse o processo de regularização do imóvel junto ao cartório competente.

Depois disso, em 2013 e 2016, foram expedidos ofícios pelo STJ com a finalidade de obtenção de informações sobre o cumprimento da decisão judicial. Em 2017, a Prefeitura Militar de Brasília informou ao tribunal que ainda aguardava manifestação da Administração de Brasília sobre o pedido de concessão da carta de habite-se.

“Toda a digressão que foi feita tem como propósito sobrelevar a inconcebível inércia da administração pública em cumprir a decisão judicial proferida por este Superior Tribunal, ainda em 1993. É absolutamente injustificável, independentemente de por qual prisma sejam encarados tais fatos, que uma decisão mandamental, que impõe uma obrigação de fazer à União, encontre tamanha resistência em seu cumprimento, mesmo passados mais de 20 anos do trânsito em julgado”, afirmou o ministro Schietti.

Dignidade da Justiça

Segundo o ministro, após o provimento judicial, devem ser repudiados atos nitidamente procrastinatórios que impeçam a efetividade da atuação judicial, sob pena de tornar o Judiciário um poder inócuo, sobretudo nos casos em que a resistência ao comando judicial advém do próprio poder público – a quem, lembrou Schietti, incumbe zelar pelo sistema de Justiça.

Schietti destacou que o processo executivo movido contra ou a favor de qualquer ente público deve observar, de forma harmônica, os princípios da celeridade e da efetividade, evitando o prolongamento desnecessário da atuação jurisdicional. O ministro também ressaltou que não é aceitável que os particulares, sujeitos a regras diferenciadas do poder público por imposição legal, não consigam obter em vida o resultado prático da decisão judicial favorável a eles.

“Por todo o exposto, no caso, entendo que a administração pública, ante a recalcitrância e o desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, relativamente ao cumprimento da decisão judicial, atenta contra a dignidade da Justiça”, concluiu o ministro ao fixar o prazo de cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil.

Desde maio de 2017, quando assumiu a presidência da Terceira Seção, o ministro Schietti acumula os processos sob sua relatoria na Sexta Turma com as demandas sob responsabilidade do presidente do colegiado, entre elas a execução de julgados da seção.

Leia a decisão.


Source: STJ

Liminar suspende ação penal da Operação Sevandija até decisão sobre competência

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz deferiu liminar em habeas corpus para suspender ação penal referente à Operação Sevandija até que o mérito do pedido seja julgado no STJ para decidir sobre o envio ou não do processo à Justiça Federal.

O pedido de liminar foi feito em favor do ex-secretário de Educação de Ribeirão Preto (SP) Angelo Invernizzi Lopes, investigado na operação e atualmente em prisão domiciliar. A defesa alegou que a 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, vinculada à Justiça estadual, não poderia ter assumido o processo, uma vez que a investigação envolve também suposto desvio de verbas federais do Ministério da Educação.

Iniciada em setembro de 2017, a Operação Sevandija investiga um esquema que teria sido organizado na prefeitura de Ribeirão Preto para fraudar licitações. Os investigadores estimam que as fraudes foram superiores a R$ 203 milhões. Gestores públicos, vereadores, a prefeita do município, empresários e sindicalistas são investigados na operação.

Situação excepcional

Schietti explicou que, no caso em análise, justifica-se a concessão excepcional da medida de urgência até que seja decidido se as investigações devem continuar na Justiça estadual ou devem migrar para a Justiça Federal.

“Conquanto não seja o habeas corpus a via escorreita para suscitar conflito de competência, tampouco para discutir a origem dos recursos e a sua incorporação ou não ao patrimônio municipal, a proximidade da prolação de sentença, por juízo que pode vir a ser declarado incompetente para o julgamento de alguma ou algumas das condutas imputadas ao paciente, leva-me a determinar, ad cautelam, a suspensão da ação penal na origem”, fundamentou o ministro.

A despeito do envolvimento de vários réus no caso Sevandija, a suspensão determinada pela liminar alcança apenas a ação penal em relação ao ex-secretário de Educação.

Verbas federais

Segundo Schietti, a jurisprudência do STJ é firme em declarar que compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual. Destacou ainda a Súmula 208 do STJ, com base na qual se conclui que a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime relacionado ao desvio de verbas provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

O ministro frisou que, mesmo se for declarada posteriormente a incompetência da Justiça estadual para o caso, os atos já praticados permanecerão válidos até que a autoridade competente decida sobre a sua convalidação ou revogação.

Assim, ele declarou mantidos os atos processuais e decisórios praticados até agora pelo juízo da 4ª Vara de Ribeirão Preto, o qual “permanece designado para dirimir as querelas urgentes, eventualmente vindouras, até o julgamento do mérito deste habeas corpus”.


Source: STJ

Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda Estatuto do Desarmamento

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (27) a edição 102 de Jurisprudência em Teses, com o tema Estatuto do Desarmamento – I. A publicação reúne duas novas teses.

A primeira delas estabelece que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

A outra tese considera que, em respeito ao princípio da especialidade, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo, previsto no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), para o delito de contrabando (artigo 334-A do Código Penal).

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.


Source: STJ

Ação contra advogado português acusado de matar brasileira será transferida para Portugal

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a transferência para Portugal de ação penal que apura suposto crime de homicídio cometido no Brasil por um advogado português contra uma mulher brasileira.

A decisão de não conhecimento do recurso especial do advogado – que pretendia que a ação penal permanecesse no Brasil, enquanto ele próprio está em Portugal – teve como fundamentos, entre outros pontos, a impossibilidade de avaliação do ordenamento jurídico português e a vedação de análise, pelo STJ, de questões constitucionais relacionadas ao Tratado de Extradição entre Brasil e Portugal (Decreto 1.325/94), utilizado pelo TJRJ para fundamentar sua decisão quanto à remessa.

O tratado prevê a possibilidade de transmissão da ação nos casos em que seja impossível a extradição, por ser o acusado cidadão de um dos dois países. Ao determinar a transferência do processo para o país europeu, o tribunal fluminense também destacou que a legislação portuguesa prevê, em sua Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, a transferência de ações penais estrangeiras, com a continuidade de seu trâmite em Portugal e a convalidação dos atos praticados no exterior.

O pedido de envio dos autos para Portugal foi apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro após a sentença de pronúncia por suposto crime cometido pelo advogado em Saquarema (RJ), em 2009. Segundo o MP, a remessa dos autos tem o objetivo de evitar a impunidade do réu, que retornou ao seu país de origem após os fatos descritos na denúncia.

Modelos distintos

Após a decisão favorável ao envio dos autos a Portugal, a defesa do advogado apresentou recurso ao STJ em que alegava, entre outros pontos, que os modelos de julgamento pelo tribunal do júri são diferentes nos dois países, o que acarretaria a violação de garantias individuais previstas pela Constituição brasileira.

A defesa também alegou violação ao tratado entre Brasil e Portugal sobre a transferência de pessoas condenadas (Decreto 5.767/06), que prevê a possibilidade de transferência de réus condenados em casos específicos. 

Análise inviável

Em relação às alegações de perda de garantias individuais em virtude das diferenças de modelos do júri no Brasil e em Portugal, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que a análise dos argumentos demandaria a avaliação do ordenamento jurídico português, além da análise da possibilidade de remessa dos autos à luz de princípios constitucionais, o que é inviável por meio de recurso especial.

No tocante à violação do tratado bilateral sobre transferência de pessoas condenadas, o ministro aplicou a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal por entender não terem sido impugnados adequadamente os fundamentos do acórdão do TJRJ.

“Ademais, é manifestamente improcedente o recurso nesse particular, na medida em que o instrumento referenciado é claro ao condicionar a aplicação do tratado a uma condenação transitada em julgado (artigo 3º), o que não se verifica na hipótese dos autos, já que o agravante nem sequer foi julgado”, concluiu o ministro ao não conhecer do recurso especial.

A denúncia

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, a vítima brasileira manteve um relacionamento de 30 anos com um cidadão português. Ela administrava os negócios do companheiro, que morreu em 2000. Depois disso, a mulher, que não participava plenamente da herança, transferiu valores da conta bancária conjunta que tinha com ele para contas apenas em seu nome, e daí para contas de terceiros, entre eles o advogado acusado de homicídio. Ao todo, mais de 5 milhões de euros teriam sido depositados dessa forma na conta do advogado.

No entanto, a filha do falecido descobriu a fraude e iniciou um processo na Justiça portuguesa. O advogado, então, passou a pressionar a mulher para que assinasse uma declaração isentando-o de responsabilidade no caso e atestando que ele não estaria na posse de nenhum valor proveniente dela. A mulher negou-se a fornecer a declaração e viajou ao Brasil para resolver alguns problemas.

O advogado – que, segundo a acusação, dependia dela para não ser incriminado no processo em Portugal e ainda estava sujeito a ter de devolver o valor transferido para sua conta – veio atrás da mulher e marcou um encontro para o dia 6 de dezembro de 2009 na região de Saquarema, ocasião em que a teria matado a tiros.

Leia a decisão.


Source: STJ

Secretaria de Jurisprudência agenda visitas técnicas para outubro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está recebendo os contatos dos órgãos públicos interessados em agendar visita técnica para conhecer a metodologia adotada na organização de sua base de dados e as atividades desenvolvidas pelo setor.

A visita ocorre semestralmente, com o objetivo de promover a transferência de conhecimentos e a cooperação institucional entre o STJ e outros órgãos. Ainda há vagas para as visitas que serão realizadas em 25 de outubro deste ano.

Como participar

A instituição interessada deve entrar em contato com o gabinete da secretaria, que instruirá a equipe visitante sobre os procedimentos necessários.

Geralmente, o evento tem duração de cinco horas e inclui exposições a cargo dos chefes das unidades que integram a Secretaria de Jurisprudência.

O contato pode ser feito pelo telefone (61) 3319-9014 ou pelo e-mail sjr.gabin@stj.jus.br.


Source: STJ

Jornada de Direito Civil reúne propostas para aprimorar código após 15 anos de vigência

Teve início nesta quinta-feira (26), no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a VIII Jornada de Direito Civil, evento dirigido a magistrados e demais profissionais da área jurídica com o objetivo de delinear posições interpretativas sobre o Código Civil de 2002 (que entrou em vigor em 2003).

O evento produzirá novos enunciados a serem publicados e divulgados sob a responsabilidade do CJF, bem como propostas de reforma legislativa que serão enviadas ao Congresso Nacional. Durante a abertura do evento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou que a VIII Jornada, 15 anos após a vigência do Código Civil, é um momento oportuno para a proposição de adequações.

“É o momento de fazer um balanço das conquistas do atual código, bem como uma oportunidade para observar a evolução da sociedade e propor alterações, preenchendo as lacunas existentes”, afirmou o magistrado.

Ferramenta importante

O formato do evento, segundo Humberto Martins, lhe confere credibilidade perante o meio jurídico, já que inclui a participação de renomados juristas na elaboração dos enunciados. Apesar de não terem a força de precedentes judiciais, o ministro lembrou que os enunciados também orientam a posição dos magistrados, constituindo ferramenta importante na construção da jurisprudência.

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, mencionou que os 612 enunciados já aprovados nas outras jornadas auxiliam toda a comunidade jurídica, e o objetivo da atual jornada é continuar o trabalho desenvolvido nos eventos anteriores.

“Apesar da quantidade de enunciados propostos para a atual jornada, 374, a característica principal do evento é a capacidade de pacificar entendimentos, e não a simples quantidade de enunciados que serão aprovados”, afirmou o corregedor-geral.

Conferências

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, apresentou a conferência “Direito fundamental e expressão religiosa: entre a liberdade, o preconceito e a sanção”, dando início aos debates técnicos do evento.

Fachin ressaltou que o proselitismo é natural nas religiões, e isso não significa uma sobreposição ou agressão às demais crenças. Cabe ao Judiciário agir apenas nos casos de abuso, assegurando-se a liberdade para que cada religião exerça seu poder de livre convencimento sobre a população.

Na sequência, o professor Detlef Liebs, da universidade Albert-Ludwigs, da Alemanha, explanou a respeito dos efeitos do direito romano sobre o Código Civil brasileiro. Encerrando as conferências, o professor Jakob Stagl, da Universidade do Chile, proferiu palestra sobre contratos de compra e venda, com foco na indissociabilidade do direito obrigacional e real.

O evento, que termina nesta sexta-feira (27), é coordenado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, pelos ministros do STJ Ruy Rosado de Aguiar Júnior (aposentado) e Paulo de Tarso Sanseverino, pelo professor Roberto Rosas e pelo juiz federal Bruno Câmara.

As propostas de enunciados aprovadas nas comissões temáticas serão levadas a votação na plenária do evento, que será transmitida ao vivo a partir das 9h de sexta-feira pelo canal do CJF no YouTube.


Source: STJ

Lançamento duplo no Espaço Cultural

Foram lançadas na noite dessa quarta-feira (25), no Espaço Cultural STJ, as obras Especialização Judicial: uma solução econômica para a administração da Justiça e A Livre Concorrência e os Tribunais Brasileiros: análise crítica dos julgados no Poder Judiciário envolvendo matéria concorrencial. Além do lançamento, também foi realizado um breve debate sobre os temas abordados nos livros.

Os assuntos discutidos nas duas obras “estão diretamente ligados ao desenvolvimento do país, principalmente em sua área econômica”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva durante o debate que precedeu o lançamento. Cerca de cem pessoas compareceram ao Espaço Cultural para prestigiar o evento.

Apresentação dos temas

Além do ministro Cueva, compuseram a mesa do debate o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto; o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Márcio Bueno; o autor do livro Especialização Judicial, Fernando Furlan; e um dos coordenadores da obra A Livre Concorrência e os Tribunais Brasileiros, Bruno Drago.

Os participantes debateram as implicações dos temas contidos nos livros, bem como compartilharam suas experiências.

O ministro Villas Bôas Cueva defendeu a importância da existência de órgãos judiciais especializados no julgamento de causas relativas a temas como o direito da concorrência e elogiou as obras que estavam sendo lançadas. “Trazem um retrato do que vem sendo debatido pelo Judiciário, configurando-se um trabalho muito rico aos que atuam nas áreas”, afirmou.

Para o presidente do CADE, debates sobre concorrência são muito importantes para o crescimento de investimentos, principalmente os advindos de investidores estrangeiros, que acabam se sentindo mais confiantes no país.

“A fiscalização, juntamente com decisões judiciais sensatas sobre o assunto, cria uma segurança jurídica maior. Isso fortalece a concorrência, que é um dos maiores fatores de produtividade do país”, afirmou.

Especialização

O ministro Villas Bôas Cueva foi o responsável pela apresentação do livro Especialização Judicial: uma solução econômica para a administração da Justiça, que traz uma análise dos desafios para a administração da Justiça em questões complexas como o direito da concorrência, o comércio exterior e a regulação das atividades econômicas.

A ideia do livro surgiu a partir de um seminário realizado em 2015, do qual o STJ foi parceiro. O autor, Fernando Furlan, contou que, além do seminário, foi de crucial importância para o desenvolvimento das ideias do livro a experiência que ele teve ao acompanhar cortes dos Estados Unidos.

“O mundo está se especializando, é necessário que magistrados, advogados e demais operadores do direito sigam essa tendência, principalmente nas instâncias inferiores, onde há maior peso dos instrumentos probatórios”, descreveu o autor.

O ministro Cueva destacou que, por meio desses trabalhos e de debates junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), “já existe no país a recomendação de que sejam criadas varas especializadas em direito da concorrência, regulação e direito internacional na Justiça Federal”.

Livre concorrência

O livro A Livre Concorrência e os Tribunais Brasileiros: análise crítica dos julgados no Poder Judiciário envolvendo matéria concorrencial conta com a participação de 27 autores e é coordenado por Bruno de Luca Drago e Bruno Lana Peixoto.

A obra aborda panoramas e desafios da livre concorrência, tais como sigilo e segredo de justiça, precedentes judiciais, ações de reparação por danos concorrenciais, arbitragem, bem como danos antitruste aos compradores diretos e indiretos, entre outras questões.

Bruno Drago elogiou o empenho de cada um dos autores que durante cerca de três anos se dedicaram à obra e que, graças ao engajamento do Judiciário em debater questões relacionadas à livre concorrência, tiveram muito material para analisar. “São novos pensadores, novos nomes que trazem ideias diferentes para fazer com que o leitor pense de outra maneira. Convido todos a lerem a obra e descobrirem esses pensamentos”, disse ele.


Source: STJ

Mantida suspensão de direitos políticos e multa aplicada aos ex-deputados de MT José Riva e Humberto Bosaipo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão dos direitos políticos e a multa aplicada aos ex-deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo. Eles foram acusados de atos de improbidade administrativa praticados no comando da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em conluio com alguns servidores públicos.

Conforme os autos, os ilícitos ocorreram em 2003, quando Bosaipo exercia mandato de deputado estadual, Riva era o presidente da assembleia e os servidores envolvidos gerenciavam as áreas de finanças, licitação e patrimônio do órgão. Posteriormente, Bosaipo assumiu o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), mas em dezembro de 2014 renunciou.

Na ação civil pública proposta em 2006 pelo Ministério Público, com base nas investigações da Operação Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal em 2002, eles foram acusados de desviar e se apropriar indevidamente de dinheiro público, pois teriam criado uma empresa de fachada que recebia cheques emitidos pela assembleia, como remuneração por serviços jamais executados.

A sentença os condenou à devolução solidária de mais de R$ 2,5 milhões ao erário e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ao pagamento de multa civil no valor do dano (exclusivamente Riva e Bosaipo), ao afastamento das funções de presidente da assembleia (Riva) e à perda da função pública (apenas os servidores). Além disso, todos foram condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 100 mil.

Perda das funções

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou a sentença apenas para aplicar a sanção de perda da função pública para Riva e Bosaipo, que àquela época já exercia o cargo de conselheiro do TCE/MT. Conforme o entendimento do TJMT, o cargo exercido por Bosaipo no TCE/MT seria atingido pela sanção.

No STJ, o relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, entendeu que não houve excesso ou desproporcionalidade quanto à suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, que se utilizaram dos cargos que possuíam para a prática de atos ímprobos. Porém, afastou a condenação a eles imposta quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Com relação a Riva, afirmou que perdeu o objeto o questionamento sobre a possibilidade ou não de seu afastamento das funções exercidas na mesa diretora da assembleia antes do trânsito em julgado da sentença, já que o réu não exerce mais mandato de deputado estadual.  

Quanto ao recurso de Bosaipo, a turma, por maioria, afastou também a condenação à perda do cargo de conselheiro do TCE, na linha do voto do relator.

Sérgio Kukina ressalvou seu entendimento no sentido de que a perda da função alcança o posto público que o condenado pela prática de ato de improbidade esteja a ocupar ao tempo do cumprimento da sentença, para se curvar à orientação majoritária da Primeira Turma, firmada no julgamento do AgRg no AREsp 369.518, no sentido de que “a sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do artigo 12 da Lei 8.429/92 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”.


Source: STJ

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. O tema foi cadastrado sob o número 405 no sistema de recursos repetitivos.

A controvérsia posta em julgamento analisou a compatibilidade entre o artigo 25, parágrafo 4º, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) – correspondente atualmente ao parágrafo 5º do artigo 25 –, que determina a alienação dos instrumentos utilizados na prática do crime, e o Decreto 3.179/99 (em vigor na época dos fatos), que possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu que seguir “pura e simplesmente” o artigo 25 da Lei 9.605/98 poderia representar violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mas também destacou que a regra do artigo 2º, parágrafo 6º, do Decreto 3.179/99, que admitia o pagamento de multa para a liberação do veículo, “constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal” (isso porque, segundo ele, o decreto exorbitou do papel de apenas regulamentar a lei).

Depreciação

“Para esses casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 2º do Decreto 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos, pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a administração e o infrator”, disse o ministro.

“E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário”, considerou o relator ao destacar que a apreensão dos bens, sem que sejam utilizados, apenas tem o efeito de causar sua depreciação econômica, o que, segundo ele, não é proveitoso nem ao poder público, nem ao proprietário.

“Anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência”, acrescentou Mauro Campbell Marques.

A decisão, tomada de forma unânime, não é aplicável aos casos ocorridos após a entrada em vigor do Decreto 6.514/08, que deu tratamento jurídico diferente à questão das sanções administrativas nos casos de infração contra o meio ambiente (artigo 105 e seguintes e artigo 134 e seguintes).

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.


Source: STJ

Papel do STJ como indutor de debates é destacado no seminário sobre incorporação imobiliária

“Espero que o STJ continue cumprindo o papel de indutor dos debates, tarefa relevante e fundamental para a nossa atividade principal, que é julgar bem as causas.”

A fala do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, um dos coordenadores científicos do seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ: A Proteção do Consumidor, marcou o encerramento dos debates promovidos no segundo painel do evento, realizado nesta quarta-feira (25) em Brasília.

O painel, com o tema a “Proteção dos Consumidores Adimplentes: Interesse Coletivo versus Interesse Individual”, foi presidido pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro e teve como debatedores os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Isabel Gallotti; a presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon), Amanda Flávio de Oliveira; e o presidente da Comissão Jurídica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Gama.

Saldanha Palheiro falou sobre a contribuição da jurisprudência do STJ ao reequilíbrio das relações entre consumidores e incorporadores, destacando a edição das Súmulas 543 e 602.

Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os direitos dos adquirentes de imóveis, “mas não temos uma contrapartida de proteção aos fornecedores desses produtos (incorporadores/empresários), cabendo à jurisprudência do STJ estabelecer esses limites”.

Realidade social e direito

A ministra Isabel Gallotti apresentou uma análise da evolução jurisprudencial do tribunal com o advento do CDC, que, segundo ela, “permitiu maior estreitamento entre o direito e a realidade social nesses tipos de contrato”.

O ministro Sanseverino destacou que os debates trataram de questões “altamente delicadas” do setor imobiliário, sendo praticamente uma audiência pública. Ao tratar sobre a proteção do consumidor adimplente, o ministro debateu a responsabilidade civil do construtor na jurisprudência do STJ sob duas perspectivas: a responsabilidade por inadimplemento contratual e a responsabilidade civil por defeitos constitutivos.

Sanseverino citou diversos julgados da corte, incluindo recursos repetitivos acerca de danos emergentes e lucros cessantes (valores a título de aluguéis), possibilidade de inversão da cláusula penal ao consumidor, danos morais, flexibilização dos prazos de garantia e de prescrição, além da solidariedade entre construtor e seguradora.

Amanda Flávio chamou a atenção para as divergências de linguagem existentes entre o direito, que lida com a dogmática, as leis e a Constituição, e o setor imobiliário, que lida com “a realidade fática, a economia”. Ela promoveu tentativa de iniciar um diálogo entre essas duas visões, “pois não podemos desconsiderar a realidade econômica e os fatos”.

José Carlos Gama, que é empresário, trouxe a perspectiva dos construtores aos debates e ressaltou que o maior problema do mercado está relacionado à rescisão contratual, que, segundo ele, pode até mesmo tornar inviável a finalização de um empreendimento.

O empresário deu voz a um anseio da categoria com um pedido de revisão da Súmula 543 do STJ, para que a devolução de valores aos consumidores após a resolução de contrato de compra e venda possa ser feita em prazo maior, e não de imediato.

Avaliações

O terceiro e último painel foi encerrado pelos coordenadores científicos do evento, o ministro Luis Felipe Salomão e o desembargador Werson Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Contou também com a participação do presidente da CBIC, José Carlos Martins.

De acordo com Salomão, o STJ tem a “missão relevantíssima” de estabelecer as condições para o “funcionamento equilibrado do mercado privado”, ao propiciar segurança jurídica na execução dos contratos. Para ele, ao induzir esses debates, o tribunal contribui para a realização de sua função precípua, que é o julgamento das lides.

Werson Rêgo mostrou-se satisfeito com a qualidade das exposições. “Nosso objetivo desde o início foi o de fomentar o debate”, afirmou. Segundo ele, o melhor caminho para resolver problemas complexos instalados na sociedade e na economia, conciliando a solução com o respeito aos direitos do consumidor, “passa necessariamente por um amplo e transparente diálogo”.

José Carlos Martins considerou “histórico esse grau de diálogo que tivemos hoje, essa abertura de cada um poder falar o que entende e trazer a sua perspectiva”.

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Source: STJ