Presidente do tribunal recebe comitiva norte-americana para discutir aplicação da Convenção de Haia

A ministra Laurita Vaz e a diplomata Suzanne Lawrence.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, recebeu nesta quarta-feira (25) a diplomata Suzanne Lawrence, assessora especial para assuntos relacionados a crianças do Departamento de Estado dos Estados Unidos, e representantes da embaixada norte-americana no Brasil para discutir os casos de sequestro internacional de menores e disputas de guarda entre os pais.

Laurita Vaz explicou o funcionamento do sistema jurídico nacional e como os casos de disputa de guarda ou sequestro de crianças podem chegar ao STJ. A ministra defendeu celeridade nos processos, mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e a necessidade de se preservar o sigilo absoluto nesses casos, como forma de proteger os interesses da criança.

“Eu acompanho de perto esses casos desde a época em que atuei no Ministério Público. Fazendo parte da gestão do tribunal, o compromisso assumido é pela celeridade na análise desses processos, para evitar o agravamento dos problemas”, afirmou Laurita Vaz.

A magistrada explicou que o sistema jurídico brasileiro permite uma série de incidentes processuais e recursos, e por isso a tramitação nem sempre é tão rápida quanto esperam os representantes de outros países. Ela destacou que o STJ está à frente dos esforços para dar uma resposta definitiva em tempo hábil ao jurisdicionado.

Uniformidade

Suzanne Lawrence lembrou que todos os casos que envolvem crianças são complexos, tornando o trabalho em conjunto de governos e cortes de Justiça essencial para resolvê-los. Uma das prioridades fixadas pelo governo norte-americano, segundo a diplomata, é o estabelecimento de um elevado grau de segurança jurídica, para que casos semelhantes tenham decisões semelhantes, tornando o processo de retorno das crianças ao país de origem mais previsível.

“Não podemos incentivar a burla ao sistema e a publicidade dos casos na imprensa para chamar a atenção. Precisamos dar confiança ao sistema e aplicar os tratados internacionais de forma semelhante em todos os países”, defendeu Suzanne Lawrence.

A diplomata cumpre nesta semana uma agenda de encontros com diversas autoridades brasileiras para discutir a aplicação da Convenção de Haia nos casos de crianças ilegalmente retiradas dos Estados Unidos.

Integram a comitiva do Departamento de Estado norte-americano o oficial responsável pelo Brasil para assuntos relacionados a crianças, Lawrence Coig, e a consultora jurídica Shannon Hines. Também acompanharam a visita o ministro conselheiro para assuntos consulares, Douglas Koneff, e a chefe do atendimento ao cidadão americano, Aleta Okediji, ambos da embaixada norte-americana no Brasil. O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, também esteve presente e destacou os esforços do Judiciário para resolver as disputas de guarda, sempre priorizando o interesse da criança.


Source: STJ

Seminário sobre incorporação imobiliária reúne representantes setoriais e foca na proteção do consumidor

O Superior Tribunal de Justiça realizou na manhã desta quarta-feira (25), em Brasília, o seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ: A Proteção do Consumidor. O evento, já em sua segunda edição, foi promovido em conjunto com o Instituto Justiça & Cidadania, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Senai Nacional.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, abriu o evento destacando a importância da aquisição de um imóvel para a família. Ela lembrou que esse é um processo desafiador e geralmente representa alto custo para as famílias, fatores que justificam a preocupação do Judiciário com o tema.

“Há um enorme interesse dos envolvidos em buscar segurança jurídica nas questões que envolvem a incorporação imobiliária, e o STJ tem o papel de uniformizar esses entendimentos”, comentou a ministra ao saudar os participantes.

O ministro Moura Ribeiro proferiu palestra no primeiro painel do evento, sobre o tema “Consumidor, Investidor e Crédito Imobiliário: Distinções no Contrato para a Aquisição de Imóveis”, moderado pelo também ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira.

Moura Ribeiro destacou a evolução jurisprudencial e legislativa das questões referentes à incorporação imobiliária, desde a redação de artigos do Código Civil de 1916 até os mais recentes julgados do STJ.

Os entendimentos do tribunal, na visão do magistrado, buscam “assegurar direitos a quem tem direitos”, tanto para os consumidores quanto para os empresários que atuam no setor. Dessa forma, segundo o ministro, o tribunal contribui para pacificar controvérsias fundamentais no mercado, como fez no julgamento do REsp 1.599.511 (Tema 938 dos recursos repetitivos).

Foco no consumidor

A promotora Alessandra Garcia Marques, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), expôs as dificuldades encontradas pelo consumidor no mercado de imóveis, sobretudo frente às práticas comerciais abusivas, como os anúncios de empreendimentos que “ofertam a venda de imóveis sem consulta no CPC ou avaliação de crédito”.

Na visão da promotora, tais práticas deveriam ser abolidas, já que provocam desequilíbrio no mercado. Ela comentou que a venda de imóveis não é um processo simples “como a venda de água no mercado”, e por isso demanda cuidado especial de todas as partes envolvidas – inclusive do Judiciário, quando acionado.

O professor Teotonio Costa Rezende, especialista em crédito imobiliário, explicou as diferenças entre os principais modelos de financiamento e reforçou a posição segundo a qual a aquisição do imóvel é um processo complexo para o consumidor, quase sempre exigindo a participação de instituições financeiras, já que poucos podem fechar o negócio à vista.

O modelo de financiamento praticado no Brasil, segundo o professor, oferece poucos riscos ao comprador, incluindo seguros e garantias para a entrega do imóvel. Para ele, uma das preocupações atuais é a questão da análise de crédito.

“Antigamente, a análise era apenas a verificação da renda do cliente, observando o limite de 30%. Hoje em dia, há uma série de fatores de risco que devem ser analisados, e pessoas com a mesma renda podem ter diferentes valores de financiamento liberados”, disse Teotonio Rezende.

Para o representante do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi/SP), Ely Flavio Wertheim, o empreendimento imobiliário é complexo tanto para o consumidor quanto para o empresário. Ele explicou como funciona o processo de incorporação imobiliário do ponto de vista do empreendedor, incluindo as dificuldades intrínsecas ao negócio.

“O setor imobiliário gera empregos, renda, negócios, tributos e soluções de engenharia. Os incorporadores não querem os distratos, por isso há tanto empenho para evitar a rescisão contratual, já que ambos sofrem e isso prejudica o setor”, ponderou Ely Wertheim ao analisar a conjuntura do mercado e os conflitos no Judiciário.

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Source: STJ

Mantida prisão domiciliar de prefeita acusada de encomendar morte de jornalista

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão domiciliar da prefeita afastada de Santa Luzia (MG), Roseli Ferreira Pimentel, suspeita de envolvimento na morte de um jornalista em agosto de 2016.

De acordo com a denúncia, o jornalista Maurício Campos Rosa, do Jornal O Grito, buscava obter vantagens financeiras durante a campanha eleitoral de Roseli Pimentel, em troca de reportagens que exaltavam a então candidata e denegriam seus concorrentes. Caso não recebesse os valores que cobrava, ele alteraria o teor das notícias.

Sentindo-se extorquida, Roseli teria contratado pessoas, mediante promessa de recompensa de R$ 20 mil, para matar o jornalista. O crime aconteceu em 17 de agosto de 2016. A vítima foi surpreendida com disparos de arma de fogo enquanto entrava em seu carro.

Liminar

Roseli foi afastada da prefeitura e presa preventivamente em setembro de 2017, sendo recolhida a um presídio feminino de Belo Horizonte. Em outubro, o ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, em medida liminar, concedeu-lhe prisão domiciliar, em razão de ser mãe de filhos menores, um deles com dez anos. Também foi determinado o monitoramento com tornozeleira eletrônica.

No mérito do habeas corpus, a defesa buscava a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de justificativa para a medida. Pedia ainda que Roseli Pimentel voltasse ao exercício do cargo público, ao argumento de que, como todas as pessoas envolvidas no caso que trabalhavam na prefeitura, inclusive testemunhas, já haviam sido exoneradas, não haveria mais o risco de qualquer influência.

Ao analisar o habeas corpus na Sexta Turma, nessa quinta-feira (19), o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, votou pelo acolhimento parcial do pedido, concedendo a revogação da prisão domiciliar, com a manutenção do monitoramento eletrônico e a proibição de contato com testemunhas e outros investigados. O afastamento do cargo foi mantido.

Voto vencedor

A maioria do colegiado, entretanto, acompanhou o voto divergente apresentado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo ele, as razões da prisão preventiva – risco à ordem pública e de comprometimento da instrução penal – ainda persistem.

Schietti destacou que as características do crime revelam alta periculosidade da suspeita e que o decreto prisional citou que ela teria, inclusive, constrangido testemunhas do processo. Para o ministro, a prisão domiciliar somente foi possível em razão da necessidade de proteção do filho menor da acusada, conforme previsto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal.

Com esse entendimento, foram mantidos tanto o afastamento da prefeitura quanto a prisão domiciliar. O colegiado, no entanto, autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica, por entender desnecessário o monitoramento.


Source: STJ

Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.

A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Modulação

O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.

A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o dispositivo, “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

Caso concreto

No caso representativo da controvérsia, uma mulher diagnosticada com glaucoma apresentou laudo médico que teria comprovado a necessidade de uso de dois colírios não especificados em lista de fornecimento gratuito pelo SUS. O pedido de fornecimento foi acolhido em primeira e segunda instância e mantido pela Primeira Seção do STJ.

Como, nos termos da modulação, não foi possível exigir a presença de todos os requisitos da tese fixada, o colegiado entendeu que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial. Com isso, foi rejeitado o recurso do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a obrigação de fornecimento dos colírios.

Incorporação

A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS.

Recursos repetitivos

O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.


Source: STJ

Últimos dias para “declarar seu amor” às crianças

Quem não entregou a declaração do Imposto de Renda 2018, cujo prazo acaba às 23h59 da próxima segunda-feira (30), ainda tem a oportunidade de deduzir doações para os Fundos da Criança e do Adolescente, por meio da Campanha Declare seu Amor.

A iniciativa, idealizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), foi lançada em 6 de março no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha.

A campanha oferece a possibilidade de destinar parcela do IR devido – até 3% se pessoa física ou 1% se pessoa jurídica – para fundos da infância e da juventude, com dedução imediata.

O recurso é repassado para programas municipais e entidades não governamentais que atendem crianças e adolescentes, além de suprir outras ações como o incentivo da adoção, divulgação dos direitos fundamentais da criança e capacitação de conselheiros tutelares

Declare seu Amor

No lançamento da campanha, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ressaltou a importância de se adotar uma postura de fazer o bem.

“Temos que ser agentes transformadores da realidade que nos cerca. Doem o melhor de si, em toda e qualquer atividade que exerçam. E mais do que isso, toquem os corações das pessoas. Faço votos para que a campanha social, que nesta tarde ganha amplitude nacional, seja revestida de enorme sucesso”, disse a ministra.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, também aderiu aos esforços para sensibilizar os contribuintes em relação à campanha.

Clique aqui para ver como deve ser feita a doação na declaração do IR 2018.


Source: STJ

STJ confirma anulação de perícia que determinava indenização pelo uso de músicas de João Gilberto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do cantor e compositor João Gilberto contra a EMI Records em processo no qual ele discute o valor da indenização pela utilização de suas músicas em propaganda da rede de cosméticos O Boticário. O cantor também queria o pagamento de danos morais pelo uso indevido de sua obra, além da proibição da comercialização de suas músicas pela gravadora.

O julgamento da Terceira Turma confirmou decisão monocrática do relator, ministro Moura Ribeiro, que em maio do ano passado não conheceu de recurso especial interposto pelo cantor.

Segundo os autos, a EMI foi condenada a pagar 24% de royalties ao cantor, dos quais 16% eram devidos a título de exploração da obra e 8% referiam-se à reparação de danos morais, no período de 1964 a 2014.

Na fase de cumprimento da sentença, a EMI realizou cálculos e efetuou o pagamento espontâneo de R$ 1.514.076,57. Como João Gilberto não concordou com os valores, foi dado início à fase de liquidação judicial da sentença por arbitramento, com a nomeação de perito. O cálculo do perito foi homologado pelo juízo de primeiro grau, que determinou o valor de R$ 172.753.102,47, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.

Diante dessa decisão, a EMI interpôs agravo de instrumento, que foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual determinou a anulação da decisão e a realização de nova perícia por outro profissional.  

Perante o STJ, o cantor alegou que a EMI apresentou documentos insuficientes e indicou um valor aleatório devido entre 1992 e 1996, período de comercialização do CD “O Mito”. De acordo com João Gilberto, a gravadora teria deixado de se manifestar sobre os valores devidos para a venda dos álbuns no período de 1964 a 2014.

Perícia

O ministro Moura Ribeiro assinalou que o TJRJ concluiu que a perícia realizada apresentou incongruências e, portanto, deveria ser anulada. “O perito trabalhou com um valor médio constante para dois tipos de mídia diferentes – vinil e CD; e a perícia não considerou o decréscimo de vendas dos diferentes formatos de mídia existentes no mercado ao longo dos anos”, explicou.

Em seu voto, Moura Ribeiro afirmou que discussão sobre a suficiência ou não dos documentos apresentados pela EMI e a necessidade de realização de nova perícia demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo na proibição da Súmula 7 do STJ.

“A hipótese abrange longo período de apuração dos valores devidos na condenação – 1964 até 2014 –, ou seja, 50 anos, demandando solução que se ajuste à complexidade fática da causa e às novas realidades tecnológicas, sendo tal mister de competência das instâncias de cognição plena”, esclareceu o relator.

O cantor também deve pagar multa no valor de 1% da causa em razão da improcedência do recurso apresentado pelo STJ, conforme previsto no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015.


Source: STJ

Sexta Turma revoga medidas cautelares impostas a Cesare Battisti

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento a recurso em habeas corpus impetrado pela defesa de Cesare Battisti. A decisão revogou medidas cautelares impostas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em substituição à prisão preventiva decretada contra o italiano por suposta tentativa de evasão de divisas.

De acordo com o processo, Battisti foi preso em flagrante em outubro de 2017, na cidade de Corumbá (MS), com a quantia aproximada de R$ 25 mil, quando se dirigia à Bolívia. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, mas o TRF3 entendeu que a liberdade do italiano não representava risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei nem à instrução penal.

Qualquer estrangeiro

Segundo o acórdão do TRF3, a prisão foi decretada especificamente em relação à suposta prática de evasão de divisas na forma tentada, para deixar claro que a medida não teve qualquer relação com a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal italiana relativa às condenações de Battisti por atos de terrorismo naquele país.

A decisão destacou que, como Battisti reside validamente no Brasil, após ter tido seu pedido de extradição (formulado pela Itália) rejeitado pelo presidente da República, em dezembro de 2010, sua estada no país é uma situação comum a qualquer estrangeiro em território nacional.

Foi determinada, então, a substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento a todos os atos do processo; comparecimento mensal ao juízo da cidade em que reside para comprovar a residência e para justificar suas atividades, podendo esse comparecimento se dar por carta precatória; proibição de ausentar-se da comarca de residência sem autorização do juízo e monitoração eletrônica.

A conclusão do TRF3 foi de que “pelo contexto existente até o momento, tem-se como medida suficiente, para proteção dos bens jurídicos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a imposição das proibições arroladas acima, configurando-se verdadeira coação ilegal a determinação de prisão preventiva no caso concreto”.

Abstrata e genérica

No STJ, o relator do recurso da defesa, ministro Nefi Cordeiro, entendeu que a decisão do TRF3 não indicou circunstâncias concretas capazes de justificar a necessidade e a adequação das medidas alternativas aplicadas, “valendo-se de fundamentação abstrata e genérica”.

“É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto”, disse o ministro.

Com esse entendimento, a turma afastou todas as medidas cautelares impostas pelo TRF3, mas fez a ressalva de que a decisão não impede nova fixação de restrições, mediante concreta justificativa.


Source: STJ

Enunciados da Jornada auxiliam STJ na interpretação do direito privado, avaliam ministros

O Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza na próxima quinta e sexta-feira (26 e 27), em Brasília, a VIII Jornada de Direito Civil. Durante o evento, promovido por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do direito civil analisarão as propostas de enunciados e de mudanças legislativas sobre a matéria que foram recebidas de todo o país.

“O Superior Tribunal de Justiça funciona como uma espécie de regulador do mercado privado, analisando o ângulo do consumidor, do fornecedor, do vendedor, no caso da responsabilidade civil, nos contratos, nas sucessões, nas famílias etc. E as jornadas auxiliam na melhor interpretação que o tribunal faz sobre o direito privado”, avalia o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, presidente de uma das comissões temáticas da Jornada (Direito das Coisas).

Especificamente sobre o tema do grupo que está presidindo, o ministro lembrou que a matéria é complexa, porque lida com patrimônio, “a coisa mais forte dentro do direito privado”. Conforme adiantou Salomão, entre as propostas recebidas pela comissão, destacam-se dois assuntos: o direito de laje e a posse como elemento de espectro social: “Algumas propostas de vanguarda foram feitas tratando desses temas específicos.”

Jurisdicionado

Segundo o também ministro do STJ Mauro Campbell Marques, presidente da comissão Parte Geral, além de subsidiar os magistrados, os enunciados aprovados nas jornadas têm reflexos concretos para os jurisdicionados, já que “causam impacto direto no patrimônio, na vida pessoal e social, como é o caso da alteração de nome e gênero nos documentos daquele que tem sexo consignado nos documentos distinto de sua identidade de gênero”.

No grupo presidido pelo magistrado, a expectativa, disse ele, é de que sejam debatidas questões sobre incapazes, aspectos da personalidade, negócio jurídico e princípio da boa-fé e prescrição.

Desde a realização da primeira Jornada, em 2002, o CJF já publicou 612 enunciados de direito civil, que servem como referencial para a elaboração de decisões judiciais, peças processuais, estudos e publicações sobre a matéria.

Para esta oitava edição, cada autor poderia enviar até três proposições de enunciados e, também, uma de reforma legislativa do Código Civil. As propostas foram encaminhadas por comissão: Parte GeralResponsabilidade CivilObrigaçõesContratosDireito das CoisasFamília e Sucessões Proposta de Reforma Legislativa. Os verbetes foram agrupados por temas e destinados às comissões, que aprovarão as propostas a serem levadas à plenária de encerramento, para votação.

Conferências públicas

Os enunciados aprovados na Jornada serão publicados e as proposições de reforma legislativa, encaminhadas ao Congresso Nacional.

VIII Jornada de Direito Civil tem a coordenação geral do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo. Já os coordenadores científicos-gerais são os ministros do STJ Ruy Rosado de Aguiar Júnior (aposentado) e Paulo de Tarso Sanseverino, e o professor Roberto Rosas. O juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá será o secretário executivo-geral. O evento tem o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Haverá três conferências abertas ao público, proferidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, pelo professor Detlef Liebs, da Universidade Albert-Ludwigs (Friburgo, Alemanha) e pelo professor Jakob Fortunat Stagl, da Universidade do Chile (Santiago, Chile). Para acessar a programação completa e conhecer os membros de cada comissão temática, clique aqui.


Source: STJ

Quinta Turma concede habeas corpus a vereador suspeito de cobrar propina para liberar corpos no IML

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar prisão preventiva decretada contra o vereador do Rio de Janeiro Gilberto de Oliveira Lima. Ele é suspeito de liderar esquema criminoso que cobrava propina para liberar corpos no Instituto Médico Legal (IML).

O vereador, que é perito médico legista da Polícia Civil, foi denunciado por associação criminosa e pelo crime de concussão – quando o agente público exige vantagem indevida em razão do cargo. De acordo com a denúncia, o esquema criminoso foi implantado entre 2014 e 2016, período em que Gilberto de Oliveira ocupava o cargo de diretor-geral do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo Grande.

Ele foi preso em agosto de 2017 e teve o exercício do cargo público suspenso. Para a defesa, além de não terem sido apontados indícios de autoria e materialidade suficientes para autorizar a preventiva, a falta de contemporaneidade entre a data dos fatos e o pedido de prisão deveria afastar a decretação da medida.

Também foi sustentado que não houve nenhuma indicação concreta de que Gilberto de Oliveira tenha ameaçado testemunha ou interferido na colheita das provas, ou de que a sua liberdade poderia oferecer risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.

Liminar

Em dezembro de 2017, o relator, ministro Jorge Mussi, concedeu liminar para afastar a prisão preventiva, substituindo-a pelas medidas cautelares do artigo 319, incisos I, III, IV e V, do Código de Processo Penal. O afastamento das funções públicas foi mantido.

Os ministros da Quinta Turma seguiram o mesmo entendimento do relator sobre a prescindibilidade da prisão. O colegiado levou em consideração argumentos apresentados em voto vencido proferido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

De acordo com aquele voto, não foi verificada violência ou grave ameaça no crime imputado que pudesse indicar periculosidade do agente. Além disso, seu afastamento do cargo público também afastaria o risco de reiteração criminosa.

“Não se pode olvidar que se cuida de delito cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa e que o recorrente é primário, ostentando condições pessoais favoráveis, bem como que, em obediência ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, a prisão cautelar é exceção às regras constitucionais e deve vir fulcrada em elementos do caso concreto que demonstrem sua efetiva imprescindibilidade”, considerou o ministro Jorge Mussi.

Com a decisão, permanecem mantidas as medidas cautelares alternativas aplicadas na decisão liminar. São elas: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de manter contato com as testemunhas do processo; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno, entre 22h e 6h. O recolhimento domiciliar, segundo o relator, fica restrito aos dias úteis, excetuando-se dias de folga, feriados e fins de semana.

A ordem de habeas corpus foi extensiva aos corréus.


Source: STJ

Informativo de Jurisprudência trata de aumento de pena por narcotráfico

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 622 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro é de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) se a narcotraficância ocorre em dia e horário que não facilitam a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.

O outro julgado é da Terceira Turma, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. De acordo com a decisão, a ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência a partir do menu no alto da página. A pesquisa de Informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.


Source: STJ