Informativo de Jurisprudência trata de aumento de pena por narcotráfico
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 622 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não incide a causa de aumento de pena prevista no artigo […]
Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao […]
Ministro Luis Felipe Salomão recebe homenagem do Tribunal de Justiça de São Paulo
Ministro Luis Felipe Salomão O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu nesta segunda-feira (23) o Colar do Mérito Judiciário, homenagem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em reconhecimento às contribuições do magistrado ao Poder Judiciário brasileiro. A honraria (a maior dentre as condecorações do tribunal bandeirante) foi entregue […]
Confirmada restrição de prazo de patente do medicamento de alto custo Soliris
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que fixou em 20 anos o prazo de proteção de patente do medicamento de alto custo Soliris, contados a partir da data do depósito do pedido de registro da patente, feito em maio de 1995, via […]
Liberdade de imprensa é tema da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (23) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita aos interessados a consulta de julgados relevantes no âmbito do tribunal. Direito civil Ao analisar os deveres da atividade de imprensa e liberdade de expressão, o STJ entende que o direito à […]
Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais. O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, conforme previsto pelo Código […]
Jornada de Direito Civil é momento oportuno para discutir lacunas legislativas, diz ministro Sanseverino
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Uma das novidades da VIII Jornada de Direito Civil é a abertura para a apresentação de proposições de reforma legislativa que podem resultar em mudanças no Código Civil de 2002. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, é preciso aproveitar o momento para preencher […]
Terceira Turma antecipa sessão de 3 de maio para a próxima terça (24)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para 3 de maio foi antecipada para o dia 24 de abril, terça-feira, às 10h. Serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. O colegiado, especializado em direito privado, é composto pelos ministros Marco Aurélio Bellizze […]
Sexta Turma mantém sentença que manda policiais ao tribunal do júri no caso Patrícia Amieiro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença de pronúncia que admitiu a acusação contra quatro policiais militares supostamente envolvidos no desaparecimento de Patrícia Amieiro Branco de Franco e determinou seu julgamento pelo tribunal do júri. Em junho de 2008, dois policiais militares em serviço teriam atirado contra o carro de […]
Remetido ao STF pedido da União sobre exploração comercial de satélite estratégico por empresa estrangeira
Por envolver tema constitucional, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de processo que pede a manutenção de contrato de exploração comercial por empresa estrangeira de satélite brasileiro que serve, também, à defesa nacional. No centro da disputa está o contrato para que […]