Terceira Turma antecipa sessão de 3 de abril

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que a sessão ordinária prevista para 3 de abril foi transferida para 13 de março, terça-feira, às 10h. O colegiado, especializado em direito privado, julgará processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

Integram a Terceira Turma os ministros Marco Aurélio Bellizze (presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Confira o edital de transferência da sessão.

Acesse o calendário de sessões para ver a pauta.


Source: STJ

Novas formas de acompanhar a evolução da jurisprudência do STJ

Com o objetivo de otimizar a divulgação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Secretaria de Jurisprudência (SJR) tem investido em produtos que facilitem o acesso dos usuários às principais decisões da corte. O conteúdo produzido para divulgar a jurisprudência do tribunal contabilizou mais de 10 milhões de acessos em 2017.

Além do acesso direto ao site do STJ, é possível ao usuário receber notificações automáticas tanto por feeds quanto pelo FeedBurner, formas de divulgação que passaram a ser utilizadas pela secretaria em outubro de 2016.

Atualização automática

Quando o feed do STJ é assinado, toda vez que houver uma atualização no site, o feed será atualizado automaticamente na página em que o usuário estiver, sem que ele precise acessar o site de origem. Se optar pela assinatura no FeedBurner, um e-mail será encaminhado ao assinante para informá-lo sobre a novidade. Essas notificações acontecem no dia da publicação de nova edição do Informativo de Jurisprudência do STJ ou de Jurisprudência em Teses ou, ainda, quando são disponibilizados novos temas da Pesquisa Pronta.

Informativo de Jurisprudência

O Informativo de Jurisprudência foi o produto mais consultado do site em 2017, totalizando 3.477.088 visualizações. Somente em janeiro de 2018, foram registrados mais de 275 mil acessos ao periódico. Criado em novembro de 1998, o Informativo de Jurisprudência divulga as mais recentes teses firmadas no âmbito do STJ. O produto tem divulgação quinzenal e a partir de 2013 passou a ser organizado por ramos do direito.

O usuário pode ainda conferir os documentos organizados por data de publicação.

Pesquisa Pronta

Em 2017, a página da Pesquisa Pronta foi visitada 2.225.506 vezes e hoje é o segundo produto mais acessado do site.

As atualizações são semanais. A publicação disponibiliza em tempo real pesquisa sobre determinados temas jurídicos, que são organizados por ramos do direito ou por assuntos de destaque – assuntos recentes, casos notórios ou teses de recursos repetitivos.

Repetitivos Organizados por Assunto

Em 2017, a página registrou quase 500 mil consultas. Os Repetitivos Organizados por Assunto são um banco de dados composto pelos acórdãos dos recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, com destaque de excertos sobre o tema pacificado.

As publicações são organizadas por ramos do direito. Além disso, na página há links que direcionam para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores aos julgados repetitivos e para acesso a outros produtos relacionados a esses acórdãos.

Legislação Aplicada

A Legislação Aplicada tem publicação semestral e disponibiliza pesquisas realizadas em tempo real a respeito da aplicação das leis estudadas.

Neste mês está disponível um estudo sobre a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Ao clicar em cada dispositivo de lei (artigo, parágrafo, inciso ou alínea), o usuário tem acesso ao resultado de pesquisa considerando todos os acórdãos disponíveis na base de dados do STJ.

A Legislação Aplicada já abordou vários diplomas legais, como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Parte Geral do Código Penal e a lei que regula o Regime Geral da Previdência Social.

Súmulas Anotadas

As Súmulas Anotadas são os enunciados das súmulas do STJ anotados por trechos dos precedentes que lhes deram origem. Logo após os trechos selecionados dos precedentes, há um link para que o usuário possa fazer a pesquisa sobre a aplicação do enunciado. A pesquisa, como nos demais casos, é feita considerando toda a base de acórdãos do STJ.

A pesquisa é disponibilizada por ramos do direito, e a listagem de súmulas pode ser consultada na ordem crescente ou decrescente.

Jurisprudência em Teses

O produto está na edição de número 98 (Do Seguro de Pessoa – II). A publicação de Jurisprudência em Teses ocorre quinzenalmente. Em 2017, a página foi consultada mais de 2 milhões de vezes.

Nesse periódico, é possível aos usuários ter acesso a um conjunto de teses jurídicas sobre determinada matéria, com indicação de precedentes do tribunal selecionados até a data especificada.

Em cada tese divulgada, há um critério de pesquisa disponível para que o usuário possa conferir como está o entendimento atualizado do STJ sobre o assunto. Para realizar essa pesquisa, basta clicar na tese (opção disponível apenas para visualização em HTML). O resultado da pesquisa é disponibilizado em tempo real, e os interessados ainda podem conferir os destaques mais recentes apontados logo abaixo do texto da tese.

Novidades

Durante este ano, a SJR atualizará as páginas dos seus produtos e disponibilizará de forma gradativa os conteúdos de Jurisprudência em Teses, dos Repetitivos Organizados por Assunto e das Súmulas Anotadas de forma organizada por ramos do direito, como ocorre desde 2013 com o Informativo de Jurisprudência.

Todos os produtos da SJR podem ser acessados a partir do menu Jurisprudência, na barra superior do site.


Source: STJ

Ministra Laurita Vaz adverte para risco de embaraços à atividade jurisdicional

Ministra Laurita Vaz, presidente do STJ; desembargador Pedro Bittencourt Marcondes, presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça; ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, e desembargador Otávio Leão Praxedes, presidente do TJAL.

Em tempos de cortes no orçamento, é preciso ter cuidado para não criar embaraços à atividade jurisdicional, que é fundamental para se manter a estabilidade das relações sociais”, afirmou a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, durante o 113º Encontro dos Conselhos dos Tribunais de Justiça do Brasil, nesta sexta-feira (3), em Maceió. A ministra proferiu palestra sobre o tema “A prestação jurisdicional: desafios da atualidade”.

O evento, que será encerrado neste sábado (3), promoveu reuniões de trabalho e palestras com o objetivo de aperfeiçoar a Justiça por meio da troca de experiências e boas práticas jurídicas.

Laurita Vaz disse que o Brasil enfrenta um cenário preocupante: “O momento é difícil e tormentoso. Atravessamos uma tremenda instabilidade social, econômica e política. Entretanto, como se diz comumente, momentos de crise são também oportunidades para reflexões e mudanças.”

Segundo ela, o país está “depauperado” e ainda “demorará um pouco para se curar e se reerguer”, e a situação econômica “exigirá ações duras, mas necessárias para voltarmos a ter condições de desenvolvimento”.  O Judiciário, acrescentou, “também está sendo chamado a se readequar à nova realidade”.

A presidente do STJ destacou, porém, a necessidade de que as restrições orçamentárias não prejudiquem o funcionamento da Justiça, especialmente das instâncias ordinárias, que é onde se faz a colheita e a “apreciação cuidadosa de fatos e provas”.

“Nesse cenário de inquietações, a magistratura, o Ministério Público e os advogados públicos e privados exercem papel fundamental para o resgate da estabilidade e da confiança nas instituições públicas”, disse a ministra.

Comprometimento

“Em meio a essa turbulência, o Poder Judiciário surge como um ‘moderador’, um braço forte para compor crises internas e externas do Estado. Com tantos holofotes lançados, vez ou outra, surgem críticas a essa ou aquela conduta de magistrados. A magistratura brasileira, entretanto, em sua grande maioria, é formada por homens e mulheres vocacionados, comprometidos e empenhados na busca de uma sociedade justa e igualitária”, acrescentou.

Em sua palestra, a ministra citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para demonstrar o comprometimento da magistratura brasileira. “Temos uma das mais altas produtividades em termos de número de decisão por juiz”, afirmou, referindo-se ao Índice de Produtividade por Magistrado (média de processos baixados no ano) apurado pelo CNJ, que atualmente é de 1.773.

Humberto Martins

A solenidade de abertura do 113º Encontro dos Conselhos dos Tribunais de Justiça do Brasil aconteceu na noite de quinta-feira (1º), no plenário da sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Na ocasião, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, fez um discurso sobre a importância do conselho para a discussão das mudanças necessárias no Poder Judiciário.

“Acredito firmemente que este conselho é o fórum adequado para pensarmos as mudanças que o Judiciário necessita e que a sociedade brasileira deseja. Aqui estão representantes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil, e nós devemos ser os protagonistas das mudanças e não meros expectadores”, afirmou.

Na manhã desta sexta-feira, Humberto Martins proferiu palestra sobre “Direito à saúde e a jurisprudência do STJ”. Ele discorreu sobre a garantia constitucional à saúde e abordou especialmente duas questões complexas discutidas em recursos pelo STJ: o fornecimento de tratamento e de medicamentos pelo poder público e o bloqueio de verba pública para custear medicamentos.

“É importante frisar que a questão não possui uma solução simples e, assim, merece estudos aprofundados para que sejam buscadas decisões judiciais que auxiliem a formação de parâmetros”, declarou o ministro.

Uma das últimas atividades do dia foi a elaboração da Carta de Maceió, documento com as deliberações aprovadas ao longo do encontro.

A programação incluiu ainda palestras do juiz auxiliar da presidência do TJAL, Hélio Pinheiro Filho, e do governador de Alagoas, Renan Filho.


Source: STJ

Inscrição para estágio remunerado no STJ acaba nesta segunda (5)

Termina nesta segunda-feira (5) o prazo de inscrição para os estudantes de nível superior interessados na formação de cadastro de reserva para estágio remunerado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O edital de abertura do processo seletivo foi publicado no último dia 20. A seleção é dirigida a universitários dos cursos de arquivologia, biblioteconomia, desenho industrial/design de interface e secretariado executivo (bacharelado e tecnólogo).

As inscrições devem ser feitas no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), responsável pela seleção dos candidatos. Não há cobrança de taxa.

Os estagiários terão direito a bolsa de estágio no valor de R$ 800,00 e auxílio-transporte de R$ 13,50. A carga horária é de 20 horas semanais.

Do total de bolsas, serão reservadas cotas de 10% para estudantes com deficiência e de 10% para estudantes negros e indígenas brasileiros, conforme os critérios estabelecidos no edital.

Seleção

O processo seletivo será composto por três fases: aplicação de prova objetiva, análise curricular do candidato e, por fim, entrevista e/ou avaliação de habilidades.

Podem participar da seleção os alunos que estiverem com matrícula e frequência regular em cursos de educação superior vinculados a instituições públicas e particulares localizadas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. A inscrição de alunos fora dessas localidades será considerada sem efeito.

A validade do processo seletivo vai até 31 de dezembro de 2018 e pode ser prorrogada, a critério do tribunal, por sucessivos períodos de no máximo seis meses, até 31 de dezembro de 2019.

Prova

A prova objetiva deve ser aplicada provavelmente em 11 de março, com duração de duas horas. A confirmação da data, bem como a divulgação do local e do horário da prova devem ocorrer em 8 de março, no site do CIEE.

A avalição terá 40 itens das seguintes áreas de conhecimento: língua portuguesa (20), conhecimentos gerais (10) e noções de informática (10).

No dia da prova, o candidato deve trazer consigo caneta esferográfica de tinta azul ou preta e o comprovante de inscrição. Será obrigatória a apresentação de documento de identidade original ou de cópia autenticada em cartório.

A divulgação do resultado da prova objetiva está prevista para 3 de abril, por meio de listas de classificação, no site do CIEE.

Em caso de dúvidas, o estudante pode entrar em contato com a Central de Atendimento do CIEE pelo telefone (61) 3252-4850, das 8h às 18h (em dias úteis), ou pelo e-mail ciee.stj@ciee.org.br.


Source: STJ

Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica

Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido.

A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A decisão, tomada de forma unânime, passa agora a orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.

“A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa, afirmou o relator dos recursos especiais, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Evolução legislativa

Para estabelecimento da tese, o ministro traçou uma linha histórica da evolução legislativa ocorrida na última década no sistema jurídico brasileiro, que teve como um de seus objetivos e resultados a valorização e o fortalecimento da vítima – e, particularmente, da mulher.

Um dos marcos evolutivos da legislação ocorreu em 2008, com a inclusão do inciso V no artigo 387 do Código de Processo Penal, que passou a prever a fixação de valor mínimo de reparação de danos por ocasião da sentença condenatória. Apesar de certa divergência doutrinária, o ministro lembrou que o STJ já possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indenização prevista no dispositivo contempla as duas espécies de dano: material e moral.

“Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro – situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher”, explicou o ministro ao também lembrar da aprovação da Lei Maria da Penha e, mais recentemente, da Lei 13.104/15, que alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

No âmbito do STJ, o ministro destacou que as turmas penais já firmaram o entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização a título de danos morais para a vítima de violência doméstica requer a formulação de pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Segundo Schietti, o pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida é suficiente, ainda que não haja a indicação do valor específico, para que o magistrado fixe o valor mínimo de reparação pelos danos morais, sem prejuízo de que a pessoa interessada promova pedido complementar no âmbito cível – nesse caso, será necessário produzir prova para a demonstração dos danos sofridos.

Em relação à dispensa da produção de prova em situações de violência doméstica, o relator disse que, no âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha passou a permitir que um juízo único – o criminal – possa decidir sobre quantificações que estão relacionadas à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, que derivam da própria prática criminosa e, portanto, possuem difícil mensuração e comprovação.

“O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados”, concluiu o ministro ao fixar a tese dos recursos repetitivos.

Tapa e atropelamento

Em um dos casos analisados pela seção, um homem foi denunciado por lesão corporal em âmbito doméstico. Ele teria desferido um tapa em sua ex-companheira, levando-a ao chão e, momentos depois, retornou ao local e a atropelou, causando diversas lesões corporais.

A vítima apresentou representação contra o agressor e, ao oferecer denúncia, o Ministério Público pediu a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais.

Em primeira instância, o magistrado condenou o réu a quatro meses de detenção e fixou indenização mínima por danos morais à vítima no valor de R$ 3 mil. A indenização foi, todavia, afastada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que entendeu que não houve instrução processual específica para fixação da reparação e, além disso, concluiu que não foi apontado um valor mínimo que servisse como parâmetro para a defesa do réu.

“Pelo exame dos autos, observo que houve requerimento expresso tanto do Ministério Público quanto da própria vítima, desde o início da lide, para que fosse imposta ao réu uma indenização mínima pelos danos morais suportados com a prática criminosa, os quais derivaram da prática de lesões corporais perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar”, concluiu Schietti ao aplicar a tese ao caso concreto e restabelecer a decisão de primeira instância.

Leia a ementa dos recursos.

Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial. 


Source: STJ

TJRS terá de reanalisar prejuízos causados por antena de celular em imóvel

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu omissão em acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a TIM Celular Centro Sul a indenizar uma moradora de um prédio por prejuízos causados após a instalação de antena no topo do edifício.

De acordo com o processo, para instalar a antena foi necessário substituir parte do telhado por uma laje de concreto. A empresa contratada pela TIM, no entanto, executou de forma deficiente a impermeabilização do local, destelhando o apartamento da moradora, localizado no último pavimento do prédio, o que gerou infiltrações e alagamentos.

Agentes naturais

A sentença condenou a TIM, bem como o condomínio, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos à moradora, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Já o TJRS fixou a condenação a título de danos morais no valor de R$ 20 mil.

Foram opostos embargos de declaração, em razão de o acórdão não limitar a indenização por perdas e danos aos prejuízos que efetivamente decorreram dos vícios na instalação da antena, uma vez que o laudo pericial apontou como causa dos problemas não só a existência de infiltrações, mas também a agressão de agentes naturais, como umidade e maresia.

Omissão

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o acórdão foi omisso em relação ao pedido da TIM para que fossem excluídos da indenização os prejuízos decorrentes da ação de agentes naturais.

“A questão tida por omissa é relevante para o julgamento da causa quando constatado que o próprio laudo pericial confeccionado e colacionado aos autos reconheceu que os imóveis localizados no litoral gaúcho sofrem agressões de agentes naturais como umidade e maresia, exigindo, devido a este fato, uma manutenção mais intensa e em períodos menores de tempo, evitando que estas agressões gerem problemas aos imóveis”, considerou a ministra.

Diante da necessidade de delimitação da liquidação da sentença para concreta aferição das perdas e danos, a ser definida com a observância do laudo pericial técnico e dos prejuízos constatados no imóvel, Nancy Andrighi determinou a remessa do processo ao tribunal de origem, a fim de que seja sanada a omissão.

Leia o acórdão.


Source: STJ

VIII Jornada de Direito Civil recebe propostas de enunciados até 12 de março

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou o prazo de envio das propostas de enunciados para a VIII Jornada de Direito Civil. Os interessados têm até o próximo dia 12 de março para encaminhar suas proposições. O evento, que tem o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), será realizado nos dias 26 e 27 de abril, em Brasília, na sede do CJF.

Cada autor poderá encaminhar três propostas de enunciados e também uma proposição de reforma legislativa do Código Civil, sobre tema controverso. As propostas devem ser enviadas por comissão: Parte Geral, Responsabilidade Civil, Obrigações, Contratos, Direito das Coisas, Família e Sucessões e Proposta de Reforma Legislativa. Os interessados devem enviar as proposições por meio de formulário disponível na área do CEJ, no portal do CJF.

A comissão científica agrupará os verbetes selecionados por temas, tomando por base os artigos legais referidos, e os encaminhará às comissões de trabalho, que serão presididas por ministros do STJ. As proposições aprovadas pelas comissões serão levadas à plenária de encerramento, em 27 de abril, para votação. Os enunciados aprovados na Jornada serão publicados e as propostas de reforma legislativa serão encaminhadas ao Congresso Nacional.

O coordenador-geral da jornada será o corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo. Já a coordenação científica-geral será exercida pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ruy Rosado de Aguiar Júnior (aposentado) e Paulo de Tarso Sanseverino e pelo professor Roberto Rosas. O juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá será o secretário executivo-geral.

Confira a programação completa e atualizada da VIII Jornada de Direito Civil, que também contará com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

Leia também:

Definidos nomes para coordenação e comissões da VIII Jornada de Direito Civil


Source: STJ

Mantida condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito de Cana Verde (MG)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do ex-prefeito da cidade de Cana Verde (MG) Antônio Carlos Cipriano Carneiro por ato de improbidade administrativa cometido durante uma de suas gestões à frente do município, entre 2005 e 2009. O ex-administrador deverá ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 13 mil.

Segundo o Ministério Público, o Tribunal de Contas de Minas Gerais notificou o município para que executasse um débito gerado pelo então presidente da Câmara Municipal – primo do prefeito à época –, mas não foram tomadas providências para recuperação dos valores apontados pela corte de contas.

Para o MP, a omissão causou prejuízo ao erário e, além disso, violou princípios administrativos como a moralidade e a impessoalidade.

Em primeira instância, o ex-prefeito foi condenado pelo ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, da Lei 8.429/92, com a consequente determinação de ressarcimento aos cofres municipais. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Sanções da LAI

Por meio de recurso especial, o ex-gestor alegou que os agentes políticos teriam sua responsabilidade regida por leis especiais, como a Lei 1.079/51 e o Decreto-Lei 201/67, que regulam os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas, o que, por consequência, afastaria a aplicação da Lei 8.429/92.

O ex-prefeito também apontou que a condenação do tribunal mineiro foi baseada apenas na constatação de que, até o momento do ajuizamento da ação civil pública, não havia sido proposto processo de cobrança do débito apontado pelo tribunal de contas. 

O relator do recurso especial, ministro Og Fernandes, destacou que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que os agentes políticos, entre eles os prefeitos e vereadores, submetem-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização estabelecida pelo Decreto-Lei 201/67. 

“De igual forma, contrariar a conclusão a que chegou a corte local sobre a efetiva ocorrência do dano ao erário, bem como sobre a configuração de culpa na conduta do agente, conforme bem demonstrado no trecho do acórdão local acima citado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável de ser adotada neste Tribunal Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ”, concluiu o ministro ao manter a condenação do ex-prefeito.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Seção aprova súmula sobre impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso do MP

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nessa quarta-feira (28) uma nova súmula, relacionada à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.

A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

O enunciado, que recebeu o número 604, tem a seguinte redação:

Súmula 604: “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.”

A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.


Source: STJ

Lançamento da 15ª edição do Prêmio Innovare será dia 8 de março no STJ

A 15ª edição do Prêmio Innovare será lançada no dia 8 de março, em cerimônia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir das 11h30. A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, participará do evento.

Criado em 2004, o Innovare busca identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras de magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo o Brasil, além de profissionais de qualquer área do conhecimento, que colaborem com a qualidade da prestação jurisdicional e contribuam com a modernização da Justiça.

Em 2018, o prêmio dará destaque ao combate à corrupção. A comissão julgadora busca iniciativas que tenham como objetivo principal criar mecanismos para prevenir ou combater casos de corrupção ou dar transparência ao poder público.

Participam da comissão julgadora do Innovare ministros do STJ e do Supremo Tribunal Federal, desembargadores, membros do Ministério Público, juízes, defensores públicos, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário. Neste ano, a comissão contará com duas novas convidadas: a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e a cientista política e diretora de Pesquisas Jurídicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Sadek.

Os interessados em apresentar práticas inovadoras, que beneficiem a Justiça do Brasil, devem acessar o site do Prêmio Innovare, conhecer o regulamento e, no período de 8 de março a 30 de abril, preencher a ficha de inscrição.


Source: STJ