Novos conselheiros, indicados pelo STJ, assumem vagas no CNJ nesta terça (10)

O desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto e a juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim tomarão posse como novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (10). A cerimônia ocorrerá às 10 horas, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Jornalistas interessados em fazer a cobertura do evento, incluindo cinegrafistas e fotógrafos, devem chegar ao local com uma hora de antecedência para fazer credenciamento.

Os magistrados foram indicados pelo STJ e ocuparão as duas vagas reservadas à Justiça Federal no Conselho. Rubens Canuto tomou posse em dezembro de 2015 como desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Já a juíza federal Candice Galvão pertence à magistratura federal desde 2005, quando ingressou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na Seção Judiciária do Distrito Federal, uma das 14 sob jurisdição da corte.

Os dois novos conselheiros passaram por sabatinas e seus nomes foram aprovados pelo Plenário do Senado Federal em 10 de julho. Ambos foram nomeados por decreto presidencial do dia 8 de agosto de 2019.


Source: STJ

Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não conheceu de um agravo de instrumento por suposta falha na instrução do recurso. Segundo os ministros, a corte mineira violou o artigo 1.017 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) ao não reconhecer declaração apresentada pela parte que atestava a falta de um documento nos autos originários.

Segundo o artigo 1.017, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

O relator do caso na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que, quando não existir algum dos documentos obrigatórios, o advogado do agravante poderá declarar essa condição, sob sua responsabilidade pessoal.

Apesar dessa possibilidade, prevista no inciso II do artigo 1.017, o TJMG apontou deficiência de instrução e irregularidade formal no agravo de instrumento, em razão da falta da cópia de peça obrigatória.

No recurso apresentado ao STJ, a recorrente alegou violação do CPC/2015, argumentando ter declarado na peça de interposição do agravo que não havia procuração sua nos autos originários.

Declaração expre​​ssa

Segundo o ministro Antonio Carlos, na vigência do CPC/1973, a ausência de peça obrigatória na formação do instrumento do agravo – em razão de sua inexistência nos autos originários – deveria ser comprovada por meio de certidão, sendo insuficiente a declaração do advogado.

Todavia, o CPC/2015 permitiu, em seu artigo 1.017, que o advogado declare, sob sua responsabilidade pessoal, a inexistência de qualquer dos documentos obrigatórios.

No caso em análise, explicou o ministro, a recorrente declarou de modo expresso que não havia procuração sua nos autos. Mesmo assim, o tribunal deixou de conhecer do agravo de instrumento pelo fato de que não foi juntada a procuração, presumindo a existência do documento nos autos originários.

"Tem-se, assim, que a conclusão do TJMG colide frontalmente com o comando que emana do referido dispositivo legal, do que resulta sua flagrante violação", concluiu o relator.

Ao dar provimento ao recurso especial, a turma cassou o acórdão da corte de origem e determinou o retorno dos autos para nova análise.

Leia o voto do relator.


Source: STJ

Comércio ilegal de internet via rádio caracteriza desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento – já consolidado na jurisprudência do tribunal – de que o fornecimento de internet via rádio sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caracteriza o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997.

Com esse fundamento, a turma não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado por atividade clandestina de telecomunicação.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), dois homens desenvolveram no interior de São Paulo um esquema para a comercialização ilegal de internet via rádio, cobrando R$ 50 por mês dos consumidores pelo serviço fornecido sem autorização da Anatel.

A sentença condenou um dos acusados pelo desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento ao recurso do MPF para condenar também o outro pelo mesmo crime.

No habeas corpus, a defesa de um dos condenados argumentou que os laudos técnicos atestaram que o equipamento de rádio utilizado era de comunicação restrita, o que não caracterizaria crime desde a edição da Portaria 680/2017 da Anatel.

Para a defesa, a conduta seria atípica, pois o acusado estava compartilhando sinal de internet com equipamento de comunicação restrita, e não desenvolvendo atividade de telecomunicação propriamente dita.

Revisão invi​​ável

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik, não procede a alegação de atipicidade da conduta, já que esta não foi a conclusão da segunda instância após a análise das provas. O ministro citou trechos do acórdão do TRF3, segundo os quais os equipamentos utilizados eram capazes de fornecer o serviço para diversos usuários. O esquema incluía a instalação de uma torre de transmissão na casa de um dos condenados – evidenciando, segundo o TRF3, seu caráter comercial.

De acordo com Paciornik, para avaliar se os equipamentos utilizados seriam realmente de comunicação restrita, como diz a defesa, seria necessário o exame aprofundado de provas, o que não é possível em habeas corpus.

O ministro destacou que não há qualquer ilegalidade na conclusão do TRF3 pela tipificação da conduta, já que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que transmitir sinal de internet via rádio de forma clandestina caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Corte Especial transfere sessão de 18 para 23 de setembro

​​A sessão ordinária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevista para o próximo dia 18 foi transferida para 23 de setembro, segunda-feira, às 14h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

Composta pelos 15 ministros mais antigos, a Corte Especial julga as ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função e é responsável, entre outras matérias, por decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do tribunal.

Integram a Corte Especial os ministros João Otávio de Noronha (presidente), Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Confira o edital de transferência da sessão.

Acesse o calendário de sessões para ver a pauta.


Source: STJ

CNJ empossa os novos conselheiros Rubens Canuto Neto e Candice Galvão Jobim

​​rnrnO desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto e a juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim tomaram posse, nesta terça-feira (10), como novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2019/2021. Em solenidade realizada no salão nobre do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os membros recém-empossados assumiram o compromisso de aperfeiçoar os trabalhos do sistema judiciário.

Ornpresidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, abriu arncerimônia de posse destacando que a composição plural e diversificada faz do CNJrnuma instituição fortalecida e legitimada. “Pelos diversos olhares e pelarnriqueza de experiências trazidas por seus integrantes, os debates se fortalecemrne resultam no engrandecimento e no contínuo aprimoramento do Poder Judiciáriornbrasileiro”, afirmou Toffoli.

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​​​​​Candice Galvão Jobim e Rubens Canuto Neto cumprimentam-se na sessão de posse.| Foto: Gustavo Lima / STJ

Ornministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, ressaltou a importância dornCNJ como guardião das boas práticas do Judiciário. “Para o STJ, é um prestígiorncompor e participar da escolha de seus membros. As posses de hoje permitem aornCNJ uma composição plena com representantes de todos os ramos da Justiça”, declarournNoronha.

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Ornministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, afirmou quernos novos conselheiros chegam para contribuir com sua cultura jurídica,rn“trazendo luzes ao CNJ”, para fortalecimento do Judiciário e da cidadania. “Comrncerteza irão aperfeiçoar a fiscalização administrativa e financeira darnmagistratura e contribuir para o engrandecimento dos magistrados brasileiros.” 

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Dias Toffoli encerrou seu discurso dizendo que “não há Estadorndemocrático de direito sem um poder Judiciário independente e bem organizado. Daírna importância de contarmos com a valiosa participação dos conselheiros Rubens ernCandice nessa empreitada, a fim de superarmos desafios e dificuldades, ernedificarmos um Judiciário independente, preparado para atender os anseios e asrnnecessidades da sociedade brasileira”.

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Perfis

Indicados pelo STJ, em junho deste ano, os magistrados ocupam agora asrnduas vagas reservadas à Justiça Federal. Os dois novos conselheiros passaram por sabatinas e seus nomes foramrnaprovados pelo plenário do Senado Federal e nomeados por decreto presidencial. O CNJ é o órgão responsável pelo controle da atuaçãornadministrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveresrnfuncionais dos juízes.

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Rubens de Mendonça CanutornNeto tomournposse em dezembro de 2015 como desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ªrnRegião. É formado pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió ernespecialista em direito tributário pela Fundação Getulio Vargas. Canuto ingressournna carreira de juiz federal em 2002. 

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A juíza Candice Lavocat Galvão Jobim pertence à magistratura federal desde 2005,rnquando ingressou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Seção Judiciáriarndo Distrito Federal. Atualmente, está lotada na Segunda Turma Recursal da SeçãornJudiciária de Goiás. Antes de se tornar magistrada, Candice foi procuradora darnFazenda Nacional. É mestre em direito pela Universidade do Texas, nosrnEstados Unidos.


Source: STJ

Tribunal abre inscrições para processo seletivo de estágio remunerado

​​​​​A partir do próximo dia 23, estarão abertas as inscrições para o processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para vagas de estágio remunerado de nível médio e superior no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os candidatos terão até 6 de outubro para se inscrever no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), responsável pela seleção. Não há cobrança de taxa.

As regras do processo seletivo podem ser consultadas no Edital 1/2019. Os valores das bolsas são de R$ 540 (nível médio com carga horária de 20 horas semanais), R$ 800 (nível superior para 20 horas semanais) e R$ 1,2 mil (nível superior com carga de 30 horas semanais). Os selecionados ganharão, também, auxílio-transporte de R$ 13,50 por dia estagiado.

As vagas de nível superior são para os cursos de arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, comunicação social (jornalismo e comunicação organizacional), desenho industrial/design de interface, direito, estatística, odontologia, relações internacionais e secretariado executivo (bacharelado e tecnólogo). No nível médio, há vagas para estudantes do ensino médio regular e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Avalia​​ção

A data prevista para a prova é 20 de outubro. Os locais e horários devem ser divulgados na data provável de 16 de outubro, no site do CIEE.

A seleção será composta por três fases: aplicação da prova, análise curricular e entrevista e/ou avaliação de habilidades. Na prova, é obrigatório apresentar documento de identidade (original ou cópia autenticada) e o comprovante de inscrição, e utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

O processo seletivo é válido até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado, a critério do tribunal, por sucessivos períodos de, no máximo, seis meses, até 31 de dezembro de 2021.

Mais informações podem ser obtidas na central de atendimento do CIEE pelo telefone (61) 3003-2433, das 8h às 18h, em dias úteis, ou pelo e-mail ciee.stj@ciee.org.br.​


Source: STJ

Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos.

No voto seguido pela maioria, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que, embora não haja pacificação doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, é preciso considerar a relação de superioridade hierárquica entre professor e aluno, nas hipóteses em que o docente se vale da sua profissão para obter vantagem sexual.

"Ignorar a notória ascendência que o mestre exerce sobre os pupilos é, equivocadamente, desconsiderar a influência e, mormente, o poder exercido sobre os que admiram, obedecem e, não raro, temem aquele que detém e repassa o conhecimento", afirmou Schietti.

O c​​aso

Segundo o processo, o réu, em 2012, ao conversar com uma aluna adolescente em sala de aula sobre suas notas, teria afirmado que ela precisava de dois pontos para alcançar a média necessária e, nesse momento, teria se aproximado dela e tocado sua barriga e seus seios.

Em primeira instância, o acusado foi condenado a um ano e quatro meses de detenção mais multa, pela prática do delito descrito no artigo 216-A, parágrafo 2º, do CP. A sanção foi substituída por pena restritiva de direitos.

A defesa apelou, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento ao recurso para reduzir, de um terço para um sexto, a fração de aumento pela majorante aplicada em virtude de ser a vítima menor de 18 anos. Com isso, a pena final foi estabelecida em um ano e dois meses de detenção.

No recuso ao STJ, o professor alegou que não foi comprovada a intenção de constrangimento com fins de obter vantagem ou favorecimento sexual e que a aluna nem precisava dos pontos para aprovação na matéria.

Ele afirmou ainda que o crime de assédio sexual não poderia ser considerado no caso, pois não havia relação hierárquica com a suposta vítima.

Exemplo de co​​nduta

Em seu voto, o ministro Schietti sustentou que o vínculo de confiança e admiração entre professor e aluno pressupõe inegável superioridade, capaz de "alterar o ânimo da pessoa perseguida".

"Revela-se patente a aludida ‘ascendência’, em virtude da ‘função’ – outro elemento normativo do tipo –, dada a atribuição que tem a cátedra de interferir diretamente no desempenho acadêmico do discente, situação que gera no estudante o receio da reprovação."

Para fundamentar a tese que prevaleceu no julgamento, o magistrado citou o texto original da Lei 10.224/2001, que incluiu no CP o artigo 216-A, cujo parágrafo único estendia o conceito de assédio sexual para os atos cometidos "com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério".

Schietti ressaltou que, embora o texto tenha sido posteriormente vetado para evitar bis in idem (duplicação de punição por situações já previstas no artigo 226 do CP), "é notório o propósito do legislador de punir aquele que se prevalece da condição como a narrada nos autos para obter vantagem de natureza sexual".

"Faço lembrar que o professor está presente na vida de crianças, jovens e também adultos durante considerável quantidade de tempo, torna-se exemplo de conduta e os guia para a formação cidadã e profissional, motivo pelo qual a ‘ascendência’ constante do tipo penal objeto deste recurso não pode se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes", disse o ministro.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


Source: STJ

Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007).

Em razão da afetação dos Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404 como representativos da controvérsia – ambos de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho –, estava suspensa em todo o país, até a definição da tese pelo STJ, a tramitação dos processos pendentes que discutissem a mesma questão jurídica.

No REsp 1.674.221, uma segurada questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou a concessão de sua aposentadoria na modalidade híbrida sob o fundamento de que o tempo de trabalho rural exercido antes de 1991 não pode ser computado para efeito de carência e que, além disso, deve haver contemporaneidade entre o período de labor e o requerimento de aposentadoria.

Já no REsp 1.788.404, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivava a reforma de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o tempo de serviço rural pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições e ainda que o segurado não esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo.

Condição exigi​​da

Em ambos os processos, o INSS sustentou que a concessão da aposentadoria híbrida exige que a atividade rural tenha sido exercida no período de carência (180 meses ou 15 anos), não se admitindo o cômputo de período rural remoto.

Alegou ainda que, quando o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 menciona que os trabalhadores que não satisfaçam a condição exigida para a concessão de aposentadoria por idade rural poderão preencher o período equivalente à carência necessária a partir do cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias, não está a promover qualquer alteração na forma de apuração e validação do período de trabalho rural, em relação ao qual continua sendo imprescindível a demonstração do labor no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Uniformidade e eq​​uivalência

Em seu voto, Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e que, ao prever a possibilidade de integração na contagem entre o trabalho rural e outros períodos contributivos em modalidade diversa de segurado para fins de aposentadoria híbrida, a Lei 8.213/1991 conferiu o máximo aproveitamento e valorização do labor rural.

"Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade."

O relator destacou ainda que os únicos requisitos explicitados no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria híbrida são o cumprimento do período de carência de 180 meses e o requisito etário, que é de 65 anos para homem e de 60 anos para mulher.

"A tese defendida pela autarquia previdenciária, de que o segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos 15 anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal."

Posição preconcei​​tuosa

Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que a jurisprudência do STJ é unânime "ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade".

Para o relator, a posição sustentada pelo INSS não só contraria a orientação jurisprudencial do tribunal, como também afronta a finalidade da legislação previdenciária. "Na verdade, o entendimento contrário expressa, sobretudo, uma velha posição preconceituosa contra o trabalhador rural, máxime se do sexo feminino."

Leia o acórdão no REsp 1.674.221.


Source: STJ

Quinta Turma nega recurso de advogado acusado de matar a mulher no Pará

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual a defesa do advogado Hélio Gueiros Neto pedia a declaração de nulidade de seu interrogatório no processo em que é acusado de matar a mulher. Para a defesa, o interrogatório não poderia ter ocorrido antes do término do prazo que havia sido deferido para a juntada de parecer técnico.

O réu foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado contra sua esposa, a também advogada Renata Cardim, em 2015 – caso de grande repercussão no Pará, onde o avô do acusado foi governador. Segundo os autos, Hélio Gueiros Neto teria sufocado e matado a mulher no apartamento do casal. Ele nega, sustentando que a morte foi natural.

Na primeira instância, o réu tentou adiar o interrogatório marcado para data anterior ao fim do prazo concedido para apresentação de parecer técnico pela defesa. O pedido foi indeferido pelo juízo, sob o argumento de que o laudo pendente de juntada não iria trazer nenhuma novidade, pois o assistente técnico responsável já havia prestado depoimento no processo.

Forma​​lidade

Para o juízo, a juntada do parecer, ainda que depois do interrogatório do réu, seria providência formal, inerente ao que já fora objeto do depoimento do assistente técnico. O juízo observou ainda que o interrogatório do réu era o último ato da fase de produção de provas orais, "cabendo destacar que a pendência de prazo para apresentação de parecer técnico não diz respeito à presente fase de instrução probatória".

No dia do interrogatório, o acusado usou de seu direito constitucional de permanecer calado.

Na sequência, os advogados impetraram habeas corpus no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) alegando nulidade do interrogatório por cerceamento de defesa. Afirmaram que sua realização antes da integralização do conjunto probatório dos autos violou a autodefesa, pois o réu ficou impossibilitado de usar em seu favor a totalidade das provas produzidas em juízo.

O TJPA, porém, não acolheu os argumentos. Segundo a corte estadual, tanto o artigo 563 do Código de Processo Penal quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), expressa na Súmula 523, estabelecem que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais exige a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte.

Alegação g​​enérica

Ao analisar o recurso no STJ, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do tribunal também é no sentido de que a declaração de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração de efetivo prejuízo para uma das partes.

"No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da antecipação da prova", afirmou Paciornik. "A defesa apenas insiste na ocorrência de cerceamento à ampla defesa, pois ao recorrente não teria sido oportunizado o contato com todas as provas documentais."

Segundo o relator, a defesa não demonstrou de que forma as informações do parecer técnico a ser juntado aos autos poderiam ter modificado o conteúdo das declarações do réu, caso o interrogatório ocorresse depois.

Joel Paciornik ressaltou o fato – anotado pelo juízo de primeiro grau – de que "a opinião técnica referente ao laudo cujo prazo para juntada ainda estava em aberto já constava dos autos, uma vez que o próprio assistente técnico já havia sido ouvido em juízo e manifestado oralmente seu parecer".

Assim, concluiu o ministro, "o laudo técnico que ainda não havia sido juntado não iria trazer nenhuma prova substancialmente nova ao processo, o que afasta a alegação de prejuízo ao exercício da ampla defesa".

Leia o acórdão.


Source: STJ

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que não haja apuração criminal da conduta do servidor.

Uma servidora foi destituída de cargo em comissão em 2014 por se valer de suas atribuições para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; por improbidade administrativa; por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, aplicando-se ainda o disposto nos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

Em mandado de segurança impetrado no STJ, ela alegou que havia transcorrido o prazo de prescrição para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, o qual foi instaurado em 7 de agosto de 2008, sendo finalizado o prazo de 140 dias para sua conclusão em 26 de dezembro daquele ano. A impetrante argumentou que, nos termos da lei, a prescrição se dá em cinco anos no caso das infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, o que teria ocorrido em 26 de dezembro de 2013.

O autor do voto vencedor no julgamento, ministro Og Fernandes, lembrou que a Primeira Seção, ao julgar recentemente o EREsp 1.656.383, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, definiu que, diante da rigorosa independência entre as esferas administrativa e criminal, não se pode considerar a apuração criminal um pré-requisito para a adoção do prazo prescricional da lei penal no processo administrativo. O entendimento anterior do STJ era o de que a aplicação do prazo previsto na lei penal exigia demonstração da existência de apuração criminal da conduta do servidor.

Irreleva​​nte

O ministro ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a independência entre as instâncias (MS 23.242 e MS 24.013) e considerou irrelevante, para a aplicação do prazo prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido instaurado o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos mesmos fatos.

"Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, a fim de que seja aplicável o artigo 142, parágrafo , da Lei 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível – justamente o previsto no dispositivo legal referido –, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema", afirmou o ministro.

Ao analisar o mandado de segurança, Og Fernandes observou que a inexistência de notícia nos autos sobre a instauração de apuração criminal quanto aos fatos imputados à impetrante não impede a aplicação dos prazos penais, já que tais fatos se enquadram nos artigos 163, 299, 312, parágrafo 1°, 317, 359-B e 359-D do Código Penal.

Dessa forma, o ministro explicou que a prescrição para a aplicação da penalidade no processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que o prazo previsto para os crimes em análise é de 16 anos, conforme o artigo 109, II, do Código Penal (pena máxima em abstrato de 12 anos).


Source: STJ