STJ comemora 15 anos dos serviços de Ouvidoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) celebrou, nesta quarta-feira (12), os 15 anos da Ouvidoria, criada pela Resolução STJ/GP nº 3, de 26 de abril de 2004, em evento na sede da Corte, em Brasília. Ao todo, foram mais de 167.000 manifestações registradas que contribuíram diretamente para a melhoria dos serviços do tribunal.

Para o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que atuou como ministro ouvidor entre 2012 e 2013, a Ouvidoria desempenha o papel primordial de manter a transparência dos entes públicos. “Em uma democracia a transparência é fundamental e não há instrumento melhor de transparência que a Ouvidoria, daí a importância dessa instituição”, destacou. Segundo o ministro, os dirigentes de um órgão público precisam lembrar que são servidores e, como servidores, têm a obrigação de dar satisfação à sociedade. E o canal para isso é a ouvidoria.

A Ouvidoria recebe diariamente dúvidas, sugestões, reclamações, denúncias, elogios dos públicos, interno e externo. A unidade também é responsável pela operacionalização da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), um trabalho que já rendeu ao STJ o primeiro lugar entre os tribunais superiores no ranking da transparência do Poder Judiciário 2018, realizado pelo CNJ. Entre os trabalhos realizados pelo setor, vale destacar a Pesquisa de Satisfação do STJ e a Carta de Serviços ao Usuário, disponibilizadas no Portal do STJ.

Além do atual ministro ouvidor, ministro Marco Aurélio Bellizze, também participaram do evento os ministros Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro.

Comunicação eficiente

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que coordenou a Ouvidoria entre 2013 e 2014, homenageou os colegas que, como ele, atuaram na função de ministro ouvidor: Cesar Asfor Rocha, o atual presidente João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Buzzi e o atual ouvidor Marco Aurélio Bellizze.

Humberto Martins falou da importância da unidade como instrumento de aproximação entre o Judiciário e o cidadão. Ele ainda lembrou de importantes iniciativas que foram tomadas no período em que ocupou o cargo, a exemplo do Disque Cidadania 24 horas. “A Ouvidoria, ao longo dos anos, vem aprimorando a sua atuação e hoje é reconhecida como meio de comunicação eficiente entre a população e os magistrados do Tribunal da Cidadania”, ressaltou Martins.

Representante do cidadão

O ministro Marco Aurélio Bellizze, atual ouvidor, agradeceu o empenho da equipe: “é uma função difícil que exige mais do que competência e trabalho; exige humanidade, e isso vocês fazem como ninguém”, destacou Bellizze, que ainda lembrou que, hoje, a ouvidoria é a forma mais direta e democrática de participação da sociedade na prestação de serviços públicos.

“A legitimação do papel da ouvidoria se dá justamente quando o ouvidor exerce coefetividade em sua função de representante do cidadão, acolhendo com o devido respeito, com atendimento de qualidade, estimulando a transparência, a participação e o controle social na busca pela melhoria dos serviços públicos”, analisou Bellizze.

Resultados

Várias melhorias realizadas nos serviços do STJ partiram de sugestões feitas pelo público, interno e externo. Em 2007, por exemplo, usuários propuseram que a pesquisa processual pudesse ser feita utilizando mais de um critério (por nome da parte e do advogado, por exemplo). No mesmo ano, a demanda foi implementada pelas Secretarias Judiciária (SJD) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI).

Em 2019, foram sugeridas melhorias nos espelhos dos acórdãos, disponíveis na página da jurisprudência, na internet. A Secretaria de Jurisprudência analisou as sugestões e promoveu as alterações. Outros pedidos como a construção do vestiário, o incentivo ao uso de bicicletas como meio de transporte e o acesso a informações sobre o quantitativo de cargos vagos e ocupados no órgão também foram implementados.


Source: STJ

Ministro Nefi Cordeiro assume a presidência da Terceira Seção

O ministro Nefi Cordeiro assumiu nesta quarta-feira (12) a presidência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), colegiado do tribunal especializado em Direito Penal que reúne os ministros da Quinta e da Sexta Turma. Ele será o presidente do colegiado nos próximos dois anos.

O ministro agradeceu o voto de confiança dos colegas e disse ser uma honra assumir a condução dos trabalhos do colegiado.

“A sociedade espera por respostas do Estado e um dos clamores é a questão da segurança pública. Conto com a ajuda de todos no nosso compromisso de trabalhar por uma melhor justiça e um melhor direito”.

A ministra Laurita Vaz, colega de Nefi Cordeiro na Sexta Turma, falou em nome dos ministros e destacou o currículo do magistrado.

“O ministro Nefi tem ampla experiência acadêmica, sempre foi aprovado nos primeiros lugares nos concursos que fez e demonstra um notório saber jurídico. Temos certeza que o ministro agregará muito na condução dos trabalhos da Terceira Seção”, destacou a ministra.

O subprocurador-geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega saudou o novo presidente e destacou que, além da formação jurídica, o ministro Nefi Cordeiro é, também, engenheiro.

“Esse conhecimento ajuda na condução dos processos, que são milhares e precisam ser geridos de forma adequada”, comentou o representante do Ministério Público.

Trabalho concluído

A sessão do dia 22 de maio foi a última presidida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz. Na ocasião, ele apresentou números do biênio 2017-2019. O ministro destacou a publicação de 1.187 acórdãos; a afetação eletrônica de cinco temas; o julgamento de seis recursos repetitivos e a aprovação de 12 súmulas.

Schietti ressaltou as atividades desenvolvidas com o intuito de estabelecer um diálogo institucional com outros tribunais, a fim de fomentar uma reflexão conjunta sobre mecanismos e procedimento direcionados a reduzir o número excessivo de habeas corpus. Entre elas, lembrou encontros com desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O ministro também agradeceu aos servidores da Seção, do próprio gabinete e de todo o tribunal pela contribuição durante a sua presidência. “Nós, ministros, não conseguiríamos realizar nada sem o apoio indispensável dos servidores dessa casa, que são de extrema capacidade, são pessoas dedicadas e que nos permitem, no dia a dia, conseguir dar cargo a tantos processos”, disse.

A ministra Laurita Vaz agradeceu o ministro Schietti pela dedicação, empenho e sensibilidade com a qual conduziu os trabalhos da seção durante dois anos. “Nós nos beneficiamos de sua liderança, sempre tranquila, respeitosa e ponderada, na condução das sessões de julgamento. Uma paz e harmonia, decorrente de seu perfil equilibrado e gentil”.

Por fim, o ministro Rogerio Schietti revelou a certeza de que o próximo biênio será muito produtivo com a gestão do ministro Nefi Cordeiro. “Nós, que temos o prazer de conviver com sua excelência na presidência da turma, bem sabemos o que nos aguarda: uma presidência extremamente competente – como tudo o que o ministro Nefi faz –, ágil e objetiva”, concluiu.


Source: STJ

Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

O exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento do tribunal a respeito do inciso III do parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.213/91 ao dar provimento a um recurso especial do INSS e restabelecer sentença segundo a qual o período de dois anos em que um homem trabalhou como vigia municipal impede seu enquadramento como segurado especial.

O relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, afirmou que a jurisprudência do STJ considera segurado especial o trabalhador que se dedica em caráter exclusivo ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos períodos da entressafra ou do defeso, por período não superior a 120 dias corridos ou intercalados por ano.

O relator narrou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), mesmo reconhecendo que a prova testemunhal confirmou o trabalho do interessado como vigia da prefeitura por período superior ao limite legal, concluiu pelo seu direito à aposentadoria rural.

Para o TRF5, o vínculo urbano não comprometeria o reconhecimento da atividade rural, e não houve comprovação de que a renda obtida com o trabalho na prefeitura era suficiente para o sustento familiar.

O ministro Kukina explicou que a conclusão do tribunal de origem não está de acordo com o entendimento do STJ sobre a matéria, já que, no caso, não é possível comprovar o caráter de segurado especial.

Exercício concomitante

“Portanto, da moldura fática descrita no acórdão recorrido, infere-se que a prova testemunhal constante dos autos aponta para o exercício de atividade urbana por período superior ao disposto no artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991”, resumiu o ministro ao justificar o provimento do recurso.

Segundo as informações do processo, ao requerer o benefício judicialmente, o trabalhador apresentou declaração de exercício de atividade rural no período de 1972 a 2009, no plantio de milho e feijão. Sobre o outro vínculo, ele afirmou que trabalhou como vigia da prefeitura à noite, mas durante o dia trabalhava no plantio.

Sérgio Kukina disse que o exercício concomitante de atividade urbana e rural, durante o período da carência, é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria rural.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos

O prazo de 180 dias de suspensão das execuções contra a empresa em recuperação judicial – o chamado stay period –, previsto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos, mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco credor para determinar que o prazo usufruído pela empresa em recuperação seja de 180 dias corridos, reservada ao juízo competente a possibilidade de prorrogação, se necessária.

A decisão unifica a posição do STJ sobre o tema, pois a Quarta Turma já havia se manifestado no mesmo sentido.

Na origem, o juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia (GO) deferiu o pedido de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes e ordenou a suspensão de todas as execuções contra ela por 180 dias “úteis”.

Natureza material

Ao negar o recurso do banco contra a decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afirmou que o CPC/2015 modificou o cômputo dos prazos processuais para dias úteis e, portanto, a mesma lógica deveria ser aplicada à suspensão de execuções prevista na Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso do banco no STJ, a contagem do prazo em dias corridos deve se dar pela natureza material do direito, e não pela incompatibilidade do CPC/2015 com o regime estabelecido na Lei de Falência.

A forma de contagem em dias úteis estabelecida pelo CPC/2015, segundo o relator, somente tem aplicação a determinado prazo previsto na Lei 11.101/2005 se este se revestir de natureza processual e desde que a norma se compatibilize com a lógica temporal adotada pelo legislador na Lei de Falência.

Prazos correlatos

O ministro ressaltou que o prazo de 180 dias é um benefício legal conferido à recuperanda “absolutamente indispensável” para que ela possa regularizar e reorganizar as suas contas com vistas à reestruturação.

“Dessa forma, tem-se que o stay period reveste-se de natureza material, nada se referindo à prática de atos processuais ou à atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos”, declarou o relator.

Bellizze destacou que os prazos diretamente relacionados ao stay period deverão se conformar com o modo de contagem contínuo, a fim de se alinhar à lógica temporal do processo de recuperação imposta pelo legislador especial.

De acordo com o ministro, foi a primeira vez que essa questão chegou à Terceira Turma do STJ. Ele mencionou que, recentemente, a Quarta Turma analisou o tema e também decidiu pela contagem do prazo em dias corridos, por ocasião do julgamento do REsp 1.699.528.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de segunda instância que – com base no costume e no princípio da boa-fé, mas em desacordo com previsão legislativa expressa – havia isentado o titular da conta bancária de pagar por cheque que emprestou a terceiro.

Para os ministros, na ausência de lacuna, não cabe ao julgador se valer de um costume para afastar a aplicação da lei, sob pena de ofensa ao artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – embora ele possa servir de parâmetro interpretativo quanto ao sentido e alcance do texto normativo.

No caso analisado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade de outra pessoa. Por falta de pagamento do débito, o credor executou o cheque.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) entendeu que, diante do costume de emprestar folhas de cheque a amigos e familiares, e em homenagem à boa-fé, quem deve responder pelo pagamento do valor do cheque é a pessoa que teve a dívida garantida por ele, porque foi quem efetivamente assumiu a obrigação perante o credor.

Ao apresentar recurso no STJ, o credor pediu a reforma do acórdão alegando que o TJMS, embora tenha reconhecido a existência da norma legal expressa que regula a matéria, valeu-se do costume e do princípio da boa-fé objetiva para afastar a sua incidência.

Dever de garantia

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não exclui o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no artigo 15 da Lei 7.357/1985, “sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez”.

Segundo a ministra, enquanto títulos de crédito, os cheques são regidos, entre outros, pelos princípios da literalidade e da abstração. “Sob essa ótica, a incidência do princípio da literalidade pode ser temperada pelo princípio da boa-fé objetiva, que deve permear todas as relações intersubjetivas, desde que, porém, não se viole a sistemática – atributos e princípios – inerente aos títulos de crédito”, explicou.

Dever legal

A ministra destacou ainda que o argumento do titular da conta bancária, de que a origem da dívida não foi demonstrada nos autos, não deve ser considerado, pois a jurisprudência do STJ, a partir do REsp 1.094.571 – julgado na Segunda Seção, em 2013, pela sistemática dos recursos repetitivos –, firmou a tese de que, “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula” (Tema 564).

Para a ministra, “a despeito da nobre intenção do recorrido”, ele deve ser condenado ao pagamento da quantia inscrita no cheque por ele emitido. Nancy Andrighi afirmou, no entanto, que cabe posterior ação de regresso do correntista contra o devedor para reaver o valor que eventualmente tenha de gastar.

Leia o acórdão.


Source: STJ

Obras sobre atuação do juiz e demandas repetitivas são lançadas no Espaço Cultural

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe muitas novidades e também desafios para os magistrados, além de questões jurídicas profundas. Alguns desses temas foram tratados em dois livros lançados na noite desta terça-feira (11), no Espaço Cultural STJ.

A primeira obra foi escrita pelo doutor em direito Newton Ramos e foca nos magistrados:  Poderes do Juiz no Processo Civil e sua Conformação Constitucional. A segunda, O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): do contexto à otimização, é de autoria do mestre em direito constitucional Antônio Augusto Pires Brandão.

Garantias constitucionais

Para Newton Ramos, a atualidade do Judiciário é mais desafiadora para os juízes, tanto no volume, quanto na complexidade das demandas. “Os poderes do juiz são determinados na Constituição Federal, na Loman e em outras legislações. Mas, o magistrado hoje tem que compreender seu papel social”, afirmou o autor.

Segundo Newton Ramos, o livro nasceu da inquietação do que ele chamou de “cruzada do Judiciário” em se tornar mais célere e ao mesmo tempo manter a segurança jurídica. “Mesmo com o juiz seguindo mais os precedentes e padronizando as sentenças, não podemos nos afastar das garantias constitucionais”, asseverou. Newton Ramos observou ainda que o STJ é uma corte de precedentes essencial e que adota sistemas como o de súmulas para ajudar na celeridade.

O livro Poderes do Juiz no Processo Civil e sua Conformação Constitucional teve seu prefácio redigido pelo ministro do STJ Ribeiro Dantas, presidente da Quinta Turma. Presente ao evento, o magistrado lembrou que o livro surgiu da dissertação de mestrado de Newton Ramos, de cuja banca ele fez parte. “Na obra, destaca-se a análise das modalidades de condução dos processos e a ênfase na condução cooperativa”, observou. Ribeiro Dantas lembrou ainda que o CPC de 2015 trouxe vários mecanismos novos para o direito processual e que obras como essa ajudam o magistrado a construir um contraditório processual mais efetivo.

Demandas de massa

Já o autor Antônio Augusto Brandão observou que o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) foi desenvolvido com uma preponderante influência do STJ, sendo uma ferramenta importante para ajudar a desafogar o Judiciário. “Nesse livro, tratamos de questões teóricas, de conceitos clássicos e do desenvolvimento das demandas repetitivas. Também fazemos paralelos com sistemas estrangeiros e, finalmente, pontuamos como as questões são tratadas no Brasil”, disse.

A obra teve o posfácio escrito pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, que destacou o fato de o IRDR ser uma das novidades do CPC de 2015 e uma ferramenta que torna as chamadas decisões em massa mais racionais. “Os repetitivos reforçam os princípios da igualdade e solidariedade e tornam o processo mais justo. Isso traz mais segurança para a parte num desses processos”, afirmou Reynaldo Soares. Destacou, ainda, que esse mecanismo não ignora peculiaridades que porventura surjam, mas facilita o trabalho dos tribunais.

A ministra Assusete Magalhães também ressaltou a importância dos repetitivos para enfrentar a litigância em massa. “As partes podem até apelar, mas esses processos não sobem para as instâncias superiores até que a jurisprudência seja uniformizada”, observou. Segundo a ministra, isso colabora para a celeridade processual, a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das partes.

Também prestigiaram o lançamento das duas obras os ministros Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça; Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Marco Buzzi e Sérgio Kukina.


Source: STJ

CJF promove encontro para debater modernização dos processos e gestão em TI

“Inovação, criatividade e tecnologia. Este é o tripé que apoiará uma Justiça Federal alinhada com os novos tempos.” Com essas palavras, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, abriu os trabalhos do Encontro Nacional de Soluções de Tecnologia, Inovação e Criatividade da Justiça Federal (ENASTIC.JF 2019), realizado nesta terça-feira (11) no auditório do CJF, em Brasília.

De acordo com Noronha, o objetivo do encontro é debater a modernização dos processos e a gestão em Tecnologia da Informação (TI), os desafios relacionados à modernização e o compartilhamento de boas práticas e ideias sobre a aplicação de inovações tecnológicas.

“Queremos dividir experiências de sucesso e discutir soluções viáveis para o aperfeiçoamento da nossa missão constitucional. Nesse conturbado momento que enfrentamos no cenário econômico nacional, combatemos crimes com inovação, com criatividade e com envolvimento de tecnologias”, declarou o ministro.

Segundo ele, “o Enastic é um chamado ao trabalho colaborativo simbiótico, modificação da cultura dos órgãos e cristalização de uma Justiça Federal forte e unida. Ganham os servidores, os magistrados, o jurisdicionado e a sociedade em geral. Aqui, apresentamos resultados de laboratórios de inovação e produtos de centros de inteligência, além de soluções de armazenamento e processamento em nuvem, respostas de inteligência artificial e automação. São sistemas dos mais diversos, plataformas variadas, bussines intelligencebig data… Enfim, o mundo é outro, e o Poder Judiciário não poderia sobreviver fora dessa nova realidade”.

A abertura do Enastic.JF também contou com a participação da secretária-geral do CJF, juíza federal Simone dos Santos Lemos Fernandes. Entusiasta do assunto, a magistrada foi a moderadora da mesa que apresentou casos de sucesso relacionados à inovação no Poder Judiciário. “É muito difícil ter juízes com preparo e com formação na área de informática”, disse, considerando que os participantes do Enastic “são especialmente importantes porque fazem a ponte” entre a área da informática e a área-fim.  

No encontro houve uma palestra sobre “Tendência de tecnologia, inovação e criatividade”, ministrada pelo advogado Ademir Milton Piccoli, autor do livro Judiciário Exponencial.

Participantes

Os casos de sucesso do Enastic.JF foram apresentados pelo juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Bráulio Gabriel Gusmão, que explicou o funcionamento do Laboratório de Inovação para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O juiz federal Caio Moysés de Lima, da Seção Judiciária de São Paulo, falou sobre o Laboratório de Inovação (iJuspLab). O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, apresentou o Portal do Centro de Inteligência.

O juiz federal Rafael Leite Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), falou sobre Bacenjud Auto e a estratégia de inovação da 1ª Região. Já o diretor executivo e fundador da empresa Every TI, Eduardo Nery, abordou a questão do diagnóstico e plano de ação para governança e conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na sequência, o juiz federal Caio Moysés de Lima, vice-diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, foi o moderador dos casos de sucesso – InovaçãoCloud Computing. O desembargador federal do TRF1 Marcos Augusto de Sousa falou sobre o Sistema de Cálculo Judicial. O diretor de precatórios do TRF1, Hilton Vieira Coelho, explicou o funcionamento do Sistema ePrecWeb, para emissão de requisição de pagamento (precatório e Requisição de Pequeno Valor – RPV).

O técnico judiciário do TRF3 Caio Cesar Sobreiro falou sobre o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais. A diretora de ambiente computacional do Tribunal de Contas da União (TCU) Lorena Brasil discorreu a respeito do Projeto de Cloud Computing. Por fim, o gerente de Operações IOS/AWS, Alyson Torreiro, explicou como funcionam os serviços gerenciados em nuvem.


Source: STJ

STJ autoriza retorno de vereador de Belo Horizonte afastado do cargo há mais de um ano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, determinou nesta terça-feira (11) o retorno de Wellington Gonçalves de Magalhães (PTN-MG) ao exercício do cargo de vereador de Belo Horizonte. A decisão foi tomada em pedido de suspensão de liminar e de sentença.

Wellington Magalhães é acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de ter recebido valores ilícitos em razão de contratos assinados quando foi presidente da Câmara Municipal, no período de 2014 a 2016.

O MP solicitou o afastamento do político devido à influência que ele poderia ter sobre a polícia e ao risco de embaraçar as investigações. Em 4 de junho de 2018, o afastamento foi determinado pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.

O ministro João Otávio de Noronha suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de outubro de 2018, que, ao julgar recurso interposto nos autos da ação de improbidade administrativa, manteve o afastamento cautelar do vereador.

Noronha mencionou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite que políticos detentores de mandatos eletivos afastados por ordem judicial utilizem o pedido de suspensão de liminar e de sentença para tentar reverter a situação, alegando lesão à ordem pública. Segundo o ministro, o afastamento com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não pode se estender por período indeterminado.

“Se é certo que tal afastamento, imposto com base no artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não terá, por si só, potencial para causar lesão à ordem pública, também o é que não pode perpetuar-se no tempo, sobretudo por tratar-se de medida de caráter excepcional que afeta diretamente o interesse popular”, afirmou o presidente do STJ.

Cassação indireta

Segundo a defesa do vereador, além de os fatos investigados serem antigos, os supostos riscos de interferência na instrução processual, considerados na decisão do TJMG, não estão relacionados ao exercício do mandato.

O ministro Noronha observou que, na análise do pedido de suspensão, não cabe avaliar a necessidade do afastamento como medida de proteção à instrução processual. Para ele, a questão fundamental é o tempo já decorrido com o político eleito afastado de suas funções, sem que o processo tenha sido concluído.

“Não vejo como desconsiderar a relevante circunstância de que o afastamento do parlamentar, levado a efeito por meio de decisão prolatada em 4/6/2018, estende-se no tempo de forma desarrazoada e desproporcional, a ponto de configurar hipótese de cassação indireta de seu mandato”, fundamentou.

Pensar de forma diferente – destacou Noronha – seria “compactuar com a morosidade do aparelho judiciário estatal em detrimento do interesse de todos os munícipes” que, de forma livre, elegeram Wellington Magalhães para o cargo de vereador.


Source: STJ

STJ participa do lançamento de painel de combate às notícias falsas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participou nesta terça-feira (11) do lançamento do Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas, no Supremo Tribunal Federal (STF).

O objetivo do painel é alertar leitores e internautas sobre os perigos do compartilhamento de informações duvidosas, além de orientar sobre como checar a veracidade das notícias que recebem.

Sites especializados que aderiram ao painel ficarão encarregados de checar o conteúdo de postagens suspeitas sobre o Judiciário na internet. Inicialmente, a checagem se concentrará em atos e decisões do STF e do STJ, mas a intenção é que, com a adesão de mais instituições e veículos de comunicação interessados no combate às fake news, o trabalho passe a cobrir outros órgãos da Justiça.

A iniciativa se unirá à campanha #FakeNewsNão, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o STF.

João Otávio de Noronha parabenizou o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, pela iniciativa e disse que a verdade dos fatos é fundamental para a Justiça.

“É de vital importância para a credibilidade da Justiça a prevalência da verdade.  Não podemos colorar os fatos. A falta de compromisso com a verdade já levou o mundo a sérios conflitos”, comentou Noronha ao citar a Primeira Guerra Mundial e o conflito dos Estados Unidos com o Iraque como exemplos de guerras fundadas em mentiras.

O ministro lembrou que o conceito de justiça é tão complexo que nem mesmo o jurista austríaco Hans Kelsen conseguiu definir. Entretanto, acrescentou, é possível sentir a dor na consciência da sociedade quando ela se transforma em injustiça.

“O compromisso com a verdade é fundamental para prosperarem a paz e a segurança obtidas pelo convencimento e pela pacificação, e não pela força. Esse é o compromisso do direito”, completou Noronha.

Preocupação mundial

Dias Toffoli declarou que as fake news são objeto de preocupação no mundo todo. Ele mencionou a ilustração de um jornal norte-americano de 1894 que já fazia menção às notícias falsas e comentou dados de uma pesquisa recente sobre o problema.

“O estudo descobriu que as notícias falsas têm 70% mais chance de serem retuitadas do que as notícias verdadeiras. É nesse contexto que se inserem as fake news, ou notícias fraudulentas, uma expressão que melhor define a prática.”

Distorcer decisões judiciárias, segundo Dias Toffoli, pode prejudicar a vida de muitas pessoas, além de colocar em risco as instituições, desestabilizando toda a sociedade.

Entre as autoridades que prestigiaram o lançamento do painel estava o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

Participantes

Do meio jurídico, os seguintes órgãos e entidades aderiram à iniciativa: CNJ, STF, STJ, Conselho da Justiça Federal (CJF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia-Geral da União (AGU), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Entre os veículos de comunicação e entidades do setor, estão no painel: Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Observatório da Liberdade de Expressão da OAB e os sites Boatos.org, Aos Fatos, Jota, Jusbrasil, Jus Navigandi, Migalhas, ConJur e Universo Online (UOL).


Source: STJ

Especialistas discutem planejamento estratégico sustentável nos órgãos públicos

Nos dias 26 e 27 de junho, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será realizado o VI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. O evento terá como tema a sustentabilidade e a internalização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no planejamento estratégico das instituições de Justiça e demais poderes da União.

Durante os dois dias de seminário, serão realizados painéis e palestras com o objetivo de divulgar as políticas públicas sustentáveis e suas práticas em prol da promoção da eficiência administrativa e da redução dos impactos ambientais negativos gerados pelas ações dos órgãos públicos.

O seminário contará com a colaboração de especialistas sobre o tema, além da presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha; do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira; do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Marcus Vinícius Oliveira dos Santos; do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro Filho, e do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Realidade brasileira

No dia 26, às 14h, a diretora adjunta de estudos e políticas sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Enid Rocha Andrade da Silva, tratará do tema “A apropriação dos ODS nos marcos nacionais: o processo de nacionalização das metas globais para o Brasil”.

Em sua apresentação, ela mostrará o trabalho desenvolvido pelo Ipea na adequação para a realidade brasileira dos 17 objetivos e das 169 metas, conforme orientação da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo Enid, a adaptação – que contou com a participação de gestores públicos, especialistas e da sociedade civil – teve como resultado o relatório Agenda 2030 – ODS – Metas Nacionais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o qual servirá de subsídio para a elaboração para o próximo plano plurianual.

“A adequação das ODS para o Brasil foi realizada considerando fatores como as dificuldades e prioridades do país. Em relação ao ODS 1, por exemplo, que pretende ‘acabar com a pobreza em todas as suas formas em todos os lugares’, o valor utilizado como base é US$ 1,90 por dia. No caso brasileiro, graças ao resultado da realização de programas sociais, o valor considerado é de R$ 3,25”, esclareceu Enid.

Dados sobre os tribunais

A diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gabriela Moreira de Azevedo Soares, participará do seminário com uma palestra sobre o tema “Panorama do Plano de Logística Sustentável no Poder Judiciário”.

Durante a palestra, Gabriela apresentará o 3º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, que será publicado no site do CNJ no mesmo dia do evento. O balanço reúne dados de 90 tribunais de todo o país, relacionados a consumo de papel, utilização de copos descartáveis, consumo e gasto com energia elétrica, gestão de resíduos, capacitação socioambiental, entre outros índices.

“O balanço está de acordo com a Resolução 201/2015 do CNJ, que trata da implantação do Plano de Logística Sustentável e da criação das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário. O balanço contém vários dados e gráficos, inclusive com informações sobre capacitação”, explicou Gabriela.

As informações apresentadas no balanço, que é anual, também estão disponíveis no formato de painéis, publicados mensalmente. A diferença é que, no relatório, é feita uma análise, incluindo a explicação sobre a metodologia utilizada para a coleta dos dados. Para conferir as edições anteriores do Balanço Socioambiental do Poder Judiciário e os painéis, basta acessar o site do CNJ.

As inscrições para o VI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário estão abertas e podem ser feitas aqui.


Source: STJ