Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da […]
Administração pública, agentes e responsabilidades: questões de gestão pública na pauta do STJ
Ao assumir a posição de gestor em qualquer das esferas da administração, o agente público precisa estar atento a uma série de leis, normas e princípios que devem orientar sua conduta ao realizar contratações, ordenar despesas e gerir as atividades administrativas como um todo. Textos como a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a Lei de Improbidade […]
Comissão Gestora de Precedentes do STJ visita o TJPR
A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) visitou o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) nesta semana para mais uma edição do evento Metodologia de Gestão de Precedentes e a Integração do STJ com os Tribunais de Segunda Instância. O encontro foi realizado no Tribunal Pleno do TJPR e contou com […]
Interessados podem se inscrever para abertura da VIII Jornada de Direito Civil
Já estão abertas, no site do Conselho da Justiça Federal (CJF), as inscrições para quem quiser assistir à abertura da VIII Jornada de Direito Civil, no próximo dia 26 de abril. A partir das 10h, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, falará sobre “Direito fundamental e expressão religiosa: entre a liberdade, o preconceito e a […]
Mantida condenação de ex-dirigentes da Novacap por improbidade administrativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou por improbidade administrativa dois ex-dirigentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Os ex-dirigentes da Novacap foram acusados de cobrar indevidamente taxa de administração em contrato firmado entre o Instituto […]
Coordenadores da Jornada de Direito Civil avaliam importância dos enunciados
Os enunciados são referência essencial para julgados e doutrina, além de abrirem novos caminhos. O entendimento é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ruy Rosado de Aguiar Júnior, um dos coordenadores científicos-gerais da VIII Jornada de Direito Civil, evento que será realizado em 26 e 27 de abril pelo Centro de Estudos Judiciários […]
Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia. A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada […]
Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista Ltda. por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja. Para o colegiado, não se aplica ao caso a Súmula 130 do STJ, […]
Presidente do STJ recebe no TRF1 Grande-Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, recebeu na tarde desta quinta-feira (22) o Grande-Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria, outorgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A cerimônia, conduzida pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, também homenageou a desembargadora federal Neuza Alves, primeira mulher negra […]
Quarta Turma adia sessão de 5 de abril
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que a sessão ordinária prevista para 5 de abril foi transferida para o dia 10 de abril, terça-feira, às 9h. Na sessão, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. Especializado em direito privado, o colegiado é composto pelos ministros Antonio […]