Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Para o colegiado, não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, que têm os mesmos […]
Presidente do STJ participa nesta terça, em Nova York, do fórum das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, vai participar nesta terça-feira (16) do High Level Political Forum (HLPF 2019), em Nova York. O encontro é a principal plataforma da Organização das Nações Unidas (ONU) para o desenvolvimento sustentável e tem papel central no acompanhamento e na revisão da Agenda 2030? para o […]
Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial
Por unanimidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial. Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades […]
Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há […]
Serviços informatizados terão manutenção neste mês
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos próximos três fins de semana, conforme a escala abaixo, será realizada manutenção preventiva de seus equipamentos e serviços. Em cada período informado haverá pequenas indisponibilidades, tanto nos serviços internos quanto nos serviços externos. Período de manutenção e principais sistemas e serviços afetados ?13/07/2019 Rede, BDjur e […]
Município de Londrina (PR) não terá de pagar em duplicidade por desapropriação de terreno doado à PUC
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná, mas afastou a condenação do município ao pagamento de uma segunda indenização pelo mesmo imóvel. É […]
Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado, a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. O recurso teve […]
Negado pedido de liberdade a ex-gerente da Transpetro preso na Operação Lava Jato
A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício da presidência, indeferiu nesta quinta-feira (11) liminar que buscava a revogação da prisão preventiva do ex-diretor da Transpetro José Antônio de Jesus. Ele foi preso preventivamente em novembro de 2017, por decisão do juízo da 13ª Vara Federal em […]
Tribunal institui política de preservação de documentos digitais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou resolução que institui sua Política de Preservação Digital. O ato normativo estabelece ações para conservação e utilização de documentos digitais, dispondo sobre princípios, conceitos, objetivos, responsabilidades, diretrizes e requisitos para a salvaguarda do acervo histórico e informativo da instituição. Desde 2010, o tribunal tem produzido documentos digitais – administrativos e […]
Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para estabelecer, como método adequado de quantificação de uma doação feita a parte dos herdeiros, o valor certo correspondente à venda de um terreno pelo falecido e sua esposa, cujo crédito foi doado aos […]